Aviso 7321/2022
Sumário: Primeira revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Bragança.
Primeira Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Bragança
Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2021, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a Primeira Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Bragança, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril e n.º 11 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da
Comissão Nacional de Proteção Civil.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2, do artigo 6.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a disponibilização pública da Primeira Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Bragança, é feita no site do Município de Bragança, em https://www.cm-braganca.pt.
Nos termos do n.º 12 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a Primeira Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Bragança, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
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Aviso 7321/2022, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Município de Bragança
- Fonte: Diário da República n.º 71/2022, Série II de 2022-04-11
- Data: 2022-04-11
- Parte: H
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Sumário
Primeira revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Bragança
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4878795.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
-
2019-04-01 -
Decreto-Lei
44/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
Aviso
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