Designação de diretor do departamento de Administração Urbanística

Aviso 7212/2022

Sumário: Designação de diretor do departamento de Administração Urbanística.

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, Carla Tavares, conferida pelo Despacho 49/P/2019 de 02.11.2021, e para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de processo de recrutamento, aberto por aviso publicado na 2.ª série do DR n.º 183, de 20 de setembro de 2021 e na BEP na mesma data, no uso da competência própria, prevista no n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01 e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29.08, e acolhendo a proposta do júri, por despacho da Presidente da Câmara n.º 45/P/2021 datado de 02 de novembro de 2021, foi designado, ao abrigo do n.º 9 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior Pedro Miguel de Jesus da Costa, do mapa de pessoal desta Autarquia, para o exercício do cargo de Diretor do Departamento de Administração Urbanística, considerado, nos termos legais, direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 02 de novembro de 2021.

Nota curricular:

Data de nascimento: 21.10.1977

Habilitações literárias: Mestrado em Ciência Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusófona, concluído em 01.11.2013 e Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, concluída a 22.07.2002.

Detentor de variada Formação:

Curso GEPAL, concluído em 21.04.2021; Curso de Formação Avançada em Ciências Jurídico-Políticas (parte escolar do doutoramento) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 7.03.2016;

Pós-graduação em Direito das Autarquias locais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 22.05.2009; formação vária, entre outras nas áreas de contratação pública, urbanização e edificação.

Experiência Profissional: desde 2006.05.02 que é Técnico Superior do quadro de pessoal da CM da Amadora, tendo exercido os cargos de Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa entre 15.06.2011 e 03.03.2021 e o de Diretor de Departamento de Administração Urbanística (em regime de substituição) entre 04.03.2021 e 01.11.2021. Exerceu funções de docência.

14 de março de 2022. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.