Despacho 3975/2022, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Freguesia de Santa Maria Maior (Lisboa)
- Fonte: Diário da República n.º 67/2022, Série II de 2022-04-05
- Data: 2022-04-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão de Administração e Finanças.
Nomeação em comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau
Chefe de divisão de Administração e Finanças
Em cumprimento do disposto na alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e ainda de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação atual, aplicada à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, conjugado com o n.º 6 do artigo 15.º do DL n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sequência do procedimento concursal aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia de
21 de novembro de 2020 sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião ordinária de
05 de novembro de 2020 e cujo aviso foi publicado nos meios de divulgação usuais e considerando que o júri do procedimento concursal para seleção e recrutamento do cargo direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Administração e Finanças, apresenta na ata final, a proposta de designação da Técnica Superior Maria Filomena Marques Vicente para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Administração e Finanças, do mapa de pessoal da Freguesia de Santa Maria Maior, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, nomeia em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica superior Maria Filomena Marques Vicente.
O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2022.
Nota curricular
Maria Filomena Marques Vicente
Data e local nascimento: 12 de março de 1954, freguesia de S. José e concelho de Lisboa
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo ISCTE
MBA em SNC - AP pela Universidade Lusófona de Lisboa - ISCAD
Experiência profissional relevante para o exercício do cargo:
Técnica superior desde dezembro de 1981 na Câmara Municipal do Montijo
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira entre 1989 e 1995 na Câmara Municipal do Montijo
Diretora do Departamento de Recursos Humanos entre 2000 e 2002 na Câmara Municipal de Lisboa
Administradora, com os pelouros de finanças e recursos humanos, na FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultadoria em Transportes e Portos, SA (Grupo CP - Comboios de Portugal) entre 2008 e 2010
Assessoria na área de recursos humanos e financeira na Assembleia Municipal de Lisboa e Câmara Municipal de Lisboa
Chefe de Divisão de Administração e Finanças entre 2014 e 2022 na Junta de Freguesia de Santa Maria Maior em Lisboa
16 de fevereiro de 2022. - O Presidente, Miguel Coelho.
315032833
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4871819.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
-
2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4871819/despacho-3975-2022-de-5-de-abril