Situação de designação em regime de substituição em cargo dirigente de diversos funcionários

Despacho 3972/2022

Sumário: Situação de designação em regime de substituição em cargo dirigente de diversos funcionários.

Designação em regime de substituição

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara, de 18/02/2022 e 28/02/2022, nos termos do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), e n.os 2 e 3, 12.º, 19.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, todos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi determinada a designação em regime de substituição dos trabalhadores nos cargos a seguir indicados verificando-se todos os requisitos legais exigidos:

Carlos Manuel Noé Quinteiro Gonçalves, no exercício do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho (DIGAT) do Departamento Municipal de Recursos Humanos (DRH) - com efeitos desde 1 de fevereiro de 2022;

Paula Cristina Loureiro Coelho, no exercício do cargo dirigente intermédio de 3.º grau de Chefe do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Emergência Ambiental (GADSEA) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

Fernanda Adelaide Ferreira Correia, no exercício do cargo dirigente intermédio de 3.º grau de Chefe do Gabinete de Projetos Enogastronómicos (GPE) da Divisão de Turismo (DITUR) do Departamento Municipal de Comunicação, Relações Internacionais e Turismo (DCTUR) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

Elisabete Nascimento Santos Lisboa, no exercício do cargo dirigente intermédio de 3.º grau de Chefe do Setor de Fiscalização (SFIS) da Divisão de Fiscalização (DIF) do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização (DURB) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

Luís Miguel Liberato Batista, no exercício do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais Saúde e Juventude (DCDJ) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

Maria da Conceição Correia Loureiro, no exercício do cargo de Chefe da Divisão de Direitos Sociais e Saúde (DISOC) do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais Saúde e Juventude (DCDJ) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

Mónica Alexandra Salvador Duarte, no exercício do cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Património (DICUL) do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais Saúde e Juventude (DCDJ) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

Maria Celeste Martins da Graça Paulino, no exercício do cargo de Diretora do Departamento Municipal de Educação e Bibliotecas (DEB) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

Lígia Maria Águas Pereira de Brito Águas, no exercício do cargo dirigente intermédio de 3.º grau de Chefe do Serviço de Bibliotecas (SEB) do Departamento Municipal de Educação e Bibliotecas (DEB) - com efeitos desde 8 de fevereiro de 2022;

A Vice-Presidente da Câmara com competência delegada pelo Despacho 27/2022/GAP, de 15/02.

9 de março de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):