Regulamento de Quotas e Taxas

Regulamento 333/2022

Sumário: Regulamento de Quotas e Taxas.

Regulamento de Quotas e Taxas

A Comissão Instaladora da Ordem dos Fisioterapeutas, no âmbito das suas competências, constantes do despacho ministerial 12067/2019, de 11 de dezembro, publicado no DR, 2.ª, de 17 de dezembro, cujo mandato foi prorrogado, nos termos do Despacho 3657/2021 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 31 de março, publicado no DR, 2.ª, de 9 de abril procedeu ao início do processo de inscrição dos fisioterapeutas na Ordem, tendo por base o então publicado em DR, 2.ª, E de 23 de abril, Regulamento 359/2021, o qual foi retificado pelo Regulamento 580/2021, publicado no DRE, 2.ª, E, de 20 de agosto.

Constando do Regulamento 360/2021, publicado no DRE; 2.ª, de 23 de abril, o regulamento de taxas.

Pese embora a Comissão Instaladora, no âmbito do seu mandato, pudesse ter usado da prorrogativa de, com as necessárias adaptações, proceder nos termos estatutários, conforme n.º 2 do artigo 4.º da Lei 122/2019, de 30 de setembro, deliberou, de harmonia com as competências determinadas pelo seu despacho constitutivo, não prever nesse regulamento a definição de quotas, o que se pretende, agora, fazer e fixar, alterando e republicando a matéria do Regulamento 360/2021, de 23 de Abril, constante do DRE, 2.ª, E, dessa data.

Assim, nos termos da alínea g) do artigo 17.º do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas, aprovado pela Lei 122/2019, de 30 de setembro, a Direção apresenta ao Conselho Geral o regulamento de taxas e quotas da Ordem dos Fisioterapeutas, no sentido de se proceder à consolidação das matérias deles constantes, com vista à transparência e clareza para todos os profissionais abrangidos pelo mesmo.

O Regulamento foi aprovado em sessão do Conselho Geral, em 3 de março de 2022.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regulamentar as disposições legais relativas à fixação das taxas e quotas na Ordem dos Fisioterapeutas, adiante designada de Ordem.

Artigo 2.º

Taxas

1 - A Ordem pode cobrar taxas, como contrapartida por quaisquer atos praticados, as quais são encargos dos requerentes, nos termos do Estatuto.

2 - O valor das taxas referidas no número anterior consta da tabela I anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

3 - As condições, termos e fundamentos relativos ao processo de inscrição, registo e demais tramitação constam do regulamento de Inscrição.

Artigo 3.º

Quotas

1 - Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos ao pagamento de uma quota anual no valor constante da tabela II anexa ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

2 - A Direção aprova e publicita, através de circular, as formas de pagamento da quota referida no número anterior.

Artigo 4.º

Modalidade de quotização

1 - No momento da inscrição, o membro efetivo opta pela modalidade do pagamento das quotas numa única prestação anual, em duas prestações semestrais, ou em doze prestações mensais.

2 - No caso do pagamento das quotas numa única prestação anual, o pagamento deve ser feito até ao final do mês de janeiro do ano a que as quotas respeitar, sob pena de o membro entrar em mora.

3 - No caso do pagamento das quotas em prestações semestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até à data referida no número anterior, devendo a segunda prestação ser paga até ao final do mês de julho do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.

4 - No caso do pagamento das quotas em prestações mensais, o pagamento deve ocorrer até ao final de cada mês do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.

5 - A modalidade de quotização pode ser alterada pelo membro efetivo desde que o faça através de requerimento dirigido à Direção até ao mês de setembro, sendo a alteração apenas eficaz relativamente às quotas do ano seguinte.

Artigo 5.º

Suspensão do pagamento de quotas

1 - Os membros que se encontrem suspensos por qualquer dos motivos previstos no Estatuto da Ordem, ficam isentos do pagamento de quotas durante o período em que a respetiva inscrição se encontre suspensa.

2 - Caso um membro efetivo tenha suspendido ou visto suspensa a sua inscrição, nos termos do n.º 1, durante parte de um ano civil, a quota respeitante a esse ano é calculada de acordo com a proporção de tempo em que, nesse ano, a sua inscrição tenha estado em vigor, por comparação ao tempo em que a sua inscrição tenha estado suspensa.

Artigo 6.º

Cancelamento da inscrição

1 - Cessa o dever do pagamento de quotas por parte do membro efetivo cuja inscrição na Ordem haja sido cancelada, nos termos previstos no Estatuto.

2 - Ao cancelamento da inscrição é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

Artigo 7.º

Consequências da falta do pagamento de quotas

O membro efetivo que não proceda ao pagamento atempado do valor das quotas fica obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal desde a data do respetivo vencimento, sem prejuízo das demais consequências previstas no Estatuto.

Artigo 8.º

Certidões e declarações

1 - Pela emissão de certidões e declarações são devidas taxas, estabelecidas na Tabela I anexa ao presente regulamento, a qual dele faz parte integrante.

2 - Caso a certidão ou declaração seja requerida com urgência, é devida uma taxa suplementar, igualmente fixada na tabela referida no número anterior.

3 - As certidões ou declarações requeridas com urgência devem ser emitidas no prazo de um dia útil contado da receção do pedido.

Artigo 9.º

Receitas

As receitas geradas pelo pagamento de taxas e quotas, que são objeto do presente regulamento, são colocadas à disposição da Direção e geridas por esta, no quadro do orçamento geral da Ordem a aprovar pelo Conselho Geral, de acordo com o disposto no Estatuto, aquando da sua criação.

Artigo 10.º

Norma transitória

Os fisioterapeutas já inscritos na Ordem à data da entrada em vigor do presente regulamento, independentemente da data em que o fizeram, iniciam o pagamento das quotas no primeiro dia útil seguinte ao mês em que for publicado o presente regulamento, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 4.º

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento 360/2021, de 15 de fevereiro, publicado no DRE, 2.ª, E, de 23 de abril.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, após aprovação pelo Conselho Geral.

4 de março de 2022. - O Bastonário da Ordem dos Fisioterapeutas, António Manuel Fernandes Lopes.

TABELA I

Taxas

1 - Inscrição:

1.1 - Registo - (euro)50,00 (cinquenta euros).

1.2 - Inscrição na Ordem - (euro)100,00 (cem euros).

1.3 - Reclamação de decisão final de processo de inscrição - (euro)60,00 (sessenta euros).

1.4 - Mudança de nome abreviado - (euro)10,00 (dez euros).

1.5 - Registo de sociedades de fisioterapeutas - (euro)150,00 (cento e cinquenta euros).

2 - Outras taxas:

2.1 - Declarações - (euro)5,00 (cinco euros).

2.2 - Certidões - (euro)5,00 (cinco euros). 2.2.1 - À taxa das certidões acrescerá, por cada lauda - (euro)0,50 (cinquenta cêntimos).

2.3 - Urgência (na emissão de declarações e certidões), taxa suplementar - (euro)5,00 (cinco euros).

2.4 - Emissão de cédula profissional de membro efetivo após conclusão de especialidade - (euro)15,00 (quinze euros).

2.5 - Segunda via da cédula profissional, com entrega da anterior - (euro)15,00 (quinze euros).

2.6 - Segunda via da cédula profissional, sem entrega da anterior - (euro)20,00 (vinte euros).

2.7 - Vinhetas (50 exemplares) - (euro)10,00 (dez euros).

TABELA II

Valor, condições e meios de pagamento da quota

1 - valor da quota mensal: 12(euro) (doze euros)

1.1 - Se paga anualmente, é aplicado um desconto de 10 % sobre o valor total.

1.2 - Se paga semestralmente, é aplicável um desconto de 5 %.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-30 - Lei 122/2019 - Assembleia da República

  Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto