Transição para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista de três trabalhadoras do Hospital da Forças Armadas

Aviso 6817/2022

Sumário: Transição para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista de três trabalhadoras do Hospital da Forças Armadas.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, atual redação, e alínea b) do artigo 3.º, da Lei 34/2021, de 8 de junho, torna-se pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas que transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) especialista, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, nos seguintes termos:



(ver documento original)

Conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º-A, aditado ao Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro, as valorizações remuneratórias das referidas trabalhadoras, previstas no artigo 18.º e seguintes da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018 e 2019, respetivamente, devem ocorrer na nova carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, sem efeitos retroativos de natureza pecuniária, sendo contabilizados os pontos correspondentes ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho da pretérita carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

17 de março de 2022. - O Diretor do Hospital das Forças Armadas, Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro.

315134707

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

• 2019-02-11 - Decreto-Lei 25/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira

• 2021-06-08 - Lei 34/2021 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica