Aviso (extrato) 6814/2022, de 31 de Março
- Corpo emitente: Município da Maia
- Fonte: Diário da República n.º 64/2022, Série II de 2022-03-31
- Data: 2022-03-31
- Parte: J1
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.
Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º grau, 2.º grau e 3.º grau
Torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual, determinei a abertura dos procedimentos concursais abaixo indicados, para recrutamento e seleção dos respetivos dirigentes, em comissão de serviço por três anos. A publicação dos procedimentos concursais na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais do provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção e respetivos critérios, efetuar-se-á até ao segundo dia útil após a publicação do presente aviso, na qual constará a data de início e prazo de dez dias úteis para apresentação das candidaturas. A publicitação será, naquele mesmo prazo, efetuada em jornal de expansão nacional.
Ref.ª A - Diretor do Departamento Jurídico, dirigente intermédio de 1.º grau;
Ref.ª A1 - Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, dirigente intermédio de 2.ºgrau;
Ref.ª A2 - Divisão de Regulamentação, Contraordenações e Execuções Fiscais, dirigente intermédio de 2.º grau;
Ref.ª AA - Chefe de Unidade de Notariado e Registos, dirigente intermédio de 3.º grau.
17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.
315146906
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4866533.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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