Abertura de procedimento concursal para a categoria de técnico superior na modalidade de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto

Aviso (extrato) n.º 6680/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria de técnico superior na modalidade de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto.

Procedimento concursal destinado ao recrutamento de 1 técnico superior na modalidade de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência

Torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., de 17 de março de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, procedimento concursal, para preenchimento de 1 posto de trabalho, para a categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

1 - Entidade que realiza o procedimento: SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2 - Categoria: Técnico Superior.

3 - Número de postos de trabalho: 1 (um).

4 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Contabilidade, Gestão, Administração Pública ou similar.

5 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho a ocupar:

Atividades:

a) Desempenhar tarefas e atividades de acompanhamento da execução orçamental e financeira de todos os processos inerentes ao PRR.

b) Preparar informação financeira consolidada de reporte às diversas entidades.

6 - Locais de trabalho: Instalações da SPMS, E. P. E., sitas na Av. da República, n.º 61, 1050-189 Lisboa.

7 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Trabalho.

8 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

9 - A publicação integral do Aviso de Abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt).

10 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

18 de março de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro. - O Vogal Executivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira. - A Vogal Executiva, Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)