Aviso 6597/2022, de 30 de Março
- Corpo emitente: Município de Viana do Castelo
- Fonte: Diário da República n.º 63/2022, Série II de 2022-03-30
- Data: 2022-03-30
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a trabalhadora Fernanda Maria Rocha Lima do Nascimento para a categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa.
Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228 de 23 de novembro de 2020 e de acordo com o despacho de 25 fevereiro de 2022 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com o seguinte trabalhador: Fernanda Maria Rocha Lima do Nascimento para a categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo incerto do Município de Viana do Castelo, ficando sujeito a um período experimental de 30 dias, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com o vencimento correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, do nível remuneratório 4, correspondente a (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros), conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021 de 07 de dezembro (valor da retribuição mínima mensal garantida, o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual), com efeitos ao dia 14 de março de 2022 para: Fernanda Maria Rocha Lima do Nascimento
14 de março de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.
315132017
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4864851.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-02-12 -
Lei
7/2009 -
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2021-12-07 -
Decreto-Lei
109-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Aviso
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