Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Bárbara Catarina Gonçalves Matos e Rosa Amélia Costa dos Santos, que integrarão a carreira/categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa

Aviso 6596/2022

Sumário: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Bárbara Catarina Gonçalves Matos e Rosa Amélia Costa dos Santos, que integrarão a carreira/categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 228, de 23 de novembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202011/0631 todos do ano de 2020 e de acordo com os despachos de 28 de fevereiro e 04 de março de 2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Bárbara Catarina Gonçalves Matos e Rosa Amélia Costa dos Santos que integrarão a carreira/ categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, fica sujeito a um período experimental de 90 dias, com o vencimento correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, do nível remuneratório 4, correspondente a (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros), conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021 de 07 de dezembro (valor da retribuição mínima mensal garantida, o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual), com efeitos ao dia 14 de março de 2022 para: Bárbara Catarina Gonçalves Matos e Rosa Amélia Costa dos Santos.

14 de março de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

315131994

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação