Celebrado contrato por tempo indeterminado com Milady Nora Perez de Los Santos, com a categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa

Aviso 6581/2022

Sumário: Celebrado contrato por tempo indeterminado com Milady Nora Perez de Los Santos, com a categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 228 de 23 de novembro, na BEP Bolsa de Emprego Público sob o n.º OE202011/0631, todos do ano de 2020, e de acordo com o despacho de dezoito de janeiro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte trabalhadora: Milady Nora Perez de Los Santos, com a categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal do Município de Viana do Castelo, ficando sujeito a um período experimental de 90 dias, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com vencimento correspondente à posição 4.ª nível remuneratório 4, correspondente a (euro)705,00 (setecentos e cinco euros), da tabela remuneratória única, conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021, de 07 de dezembro (valor da retribuição mínima mensal garantida), o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação), com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2022.

1 de fevereiro de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

315134075

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação