Celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com as trabalhadoras Maria Anabela Lima Marques Dias e Maria João de Freitas Gonçalves, para a categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa

Aviso 6462/2022

Sumário: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com as trabalhadoras Maria Anabela Lima Marques Dias e Maria João de Freitas Gonçalves, para a categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228 de 23 de novembro de 2020 e de acordo com o despacho de 06 dezembro de 2021 foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Maria Anabela Lima Marques Dias e Maria João de Freitas Gonçalves para a categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo incerto do Município de Viana do Castelo, ficando sujeito a um período experimental de 30 dias, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com o vencimento correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, do nível remuneratório 4, correspondente a (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros), conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021 de 07 de dezembro (valor da retribuição mínima mensal garantida, o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual), com efeitos ao dia 17 de janeiro de 2022 para: Maria Anabela Lima Marques Dias e Maria João de Freitas Gonçalves.

17 de janeiro de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

315134059

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação