Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores

Aviso 6302/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores.

Procedimento concursal comum, para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, tornase público que, por despacho da Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), de 22 de fevereiro de 2022, precedida do Despacho 1188B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto na BEP - Bolsa de Emprego Público (oferta PRR), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para exercício de funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica: www.bep.gov.pt - Ofertas PRR.

16 de março de 2022. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)