Promoção à categoria de agente de 2.ª classe da Polícia Marítima

Despacho 3426/2022

Sumário: Promoção à categoria de agente de 2.ª classe da Polícia Marítima.

Na sequência do despacho de homologação do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima, de 17 de fevereiro de 2022, considerando as autorizações concedidas através do Despacho de 28 de outubro de 2021, de S. Exa. a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes e do Despacho 327/21/MEF, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, de 23 de dezembro, exarado sobre o Despacho 1963/2021/SEO, de S. Ex.ª a Secretária de Estado do Orçamento, de 21 de dezembro, no âmbito do concurso de acesso à categoria de agente de 2.ª classe da Polícia Marítima, aberto pelo Aviso 23929-C/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2021, e no âmbito da execução do mapa de pessoal de 2021, são promovidos à categoria de agente de 2.ª classe da Polícia Marítima, com efeitos reportados a 17 de fevereiro de 2022, os agentes de 3.ª classe abaixo identificados com a seguinte ordenação:



(ver documento original)

Pela promoção dos referidos agentes de 3.ª classe à categoria de agente de 2.ª classe são os mesmos colocados no nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual e da tabela constante do Anexo I, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 7.º, do Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro e 235/2012, de 31 de outubro.

10 de março de 2022. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, João Luís Rodrigues Dores Aresta, Vice-Almirante.

315107986

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-21 - Decreto-Lei 248/95 - Ministério da Defesa Nacional

  CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE PESSOAL PARA A PM, DESIGNADAMENTE DO PESSOAL DOS GRUPOS 1 E 3 DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA (QPMM), A QU (...)

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.