Aviso 6016/2022, de 22 de Março
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 57/2022, Série II de 2022-03-22
- Data: 2022-03-22
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação em comissão de serviço do chefe da Divisão de Gestão de Mercados e Atividades Económicas não Sedentárias.
Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Gestão de Mercados e Atividades Económicas não Sedentárias, aberto pelo Aviso 12804/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2021, Parte J1 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE202107/0377), no dia 13 de julho de 2021, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2022, o licenciado João Pedro Mascarenhas Gonçalves Valongo, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Mercados e Atividades Económicas não Sedentárias, do Município de Portimão.
Nota curricular do designado:
Currículo académico:
Licenciatura em Sociologia, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
Currículo profissional:
De 01/01/2002 a 31/12/2014, desempenhou funções nas empresas municipais, "Expo Arade, EM", "Portimão Turis, E. M." e "Portimão Urbis, E. M., S.A".
No período de 01/01/2015 a 31/03/2017, desempenhou funções, no Município de Portimão, equiparadas à carreira e categoria de Técnico Superior (na área de atividade funcional de estudo, planeamento e gestão técnica de mercados municipais e feiras tradicionais), ao abrigo de um Acordo de Cedência de Interesse Público, celebrado entre este Município e a extinta empresa municipal "Portimão Urbis, E. M., S. A.";
A 01/04/2017, celebrou com o Município de Portimão um Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade de estudo, planeamento e gestão técnica de mercados municipais e feiras tradicionais);
Em 06/12/2019, no âmbito da reestruturação dos Serviços e Estrutura Orgânica do Município de Portimão, é nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Mercados e Atividades Económicas Não Sedentárias, da Câmara Municipal de Portimão, em regime de substituição.
4 de março de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
315101286
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4853330.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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