Lista nominativa provisória de transição dos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Aviso 5859/2022

Sumário: Lista nominativa provisória de transição dos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Por forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantida em vigor pela alínea c), do n.º 1, do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto e no artigo 3.º do Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro, alterado pela Lei 34/2021, de 8 de junho, bem como do artigo 26.º do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, de 22/06/2018, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração, de 02/02/2022, foi homologada, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, a lista nominativa de transição dos trabalhadores da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, integrados na carreira e carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, encontrando-se a mesma disponível para consulta no sítio institucional e afixada, no placard do Serviço de Gestão de Recursos Humanos.

4 de março de 2022. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Vítor Paixão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111/2017 - Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

• 2019-02-11 - Decreto-Lei 25/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira

• 2021-06-08 - Lei 34/2021 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica