Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca

Regulamento 249/2022

Sumário: Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca.

Augusto Manuel dos Reis Marinho, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca:

Faz público que, decorrido o período de consulta pública, por deliberação do executivo camarário tomada em reunião ordinária, realizada no pretérito dia 25 de novembro de 2021, sancionada pelo órgão deliberativo, em sua sessão ordinária de 28 de dezembro de 2021, foi aprovado o Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca, o qual se publica, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da República.

7 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho.

Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca

Preâmbulo

Considerando a importância económica e social da rede empresarial do concelho de Ponte da Barca, é necessário promover e dinamizar o seu tecido social e económico, pois a dinamização da atividade empresarial potência o desenvolvimento integrado do concelho.

Por seu lado, a criação, expansão e modernização de micro e pequenas empresas, estimula a fixação e a atração de investimento, novos clientes e de novos mercados e promove a criação de emprego e geração de rendimento.

A Câmara Municipal de Ponte da Barca, no âmbito da estratégia prosseguida definida em 2017 no que ao desenvolvimento económico diz respeito e constante nas Grandes opções do Plano e Orçamento, considera que as iniciativas empresariais de natureza económica que contribuem para o desenvolvimento e dinamização do Concelho são de interesse municipal, devendo o Município assumir a sua função de facilitador da sua atuação.

Assim, considerando que a promoção do desenvolvimento, como atribuição do Município, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e alterações posteriores (Regime Jurídico das Autarquias Locais), assim como o estipulado no artigo 33.º, n.º 1 alíneas u) e ff) da referida Lei 75/2013, em que compete à câmara municipal «apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município» e «promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação da Lei 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 - O presente regulamento tem por objeto a criação do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca.

2 - Este programa destina-se a apoiar a promoção ao emprego e empreendedorismo de micro e pequenas empresas no concelho de Ponte da Barca.

Artigo 3.º

Beneficiários dos projetos

Podem beneficiar dos incentivos as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira nas seguintes divisões, grupos, classes ou subclasses, como baixo indicado, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei 381/2007, de 14 de novembro:

a) Divisão 47, exceto grupos 473, 478 e 479, classes 4777 e 4779, subclasse 47783;

b) Divisão 56;

c) Divisão 96, exceto classes 9603 e 9609.

Artigo 4.º

Condições específicas de elegibilidade do beneficiário

1 - O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:

a) Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;

b) Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;

c) Ter um volume de negócios inferior a 250.000 euros, com referência ao ano económico

de 2019, se completo, ou ano imediatamente posterior completo;

d) Ter sede fiscal no concelho de Ponte da Barca;

e) Encontrar-se legalmente constituído;

f) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

g) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

h) Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;

i) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 143/2009, de 16 de junho, através da página eletrónica do IAPMEI.

2 - As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.

3 - O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas no n.º 1, no momento da submissão da candidatura.

Artigo 5.º

Condições específicas de elegibilidade dos projetos

O projeto deve cumprir as seguintes condições:

a) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projeto, incluindo, pelo menos, 20 % do montante do investimento elegível em capitais próprios, conforme previsto no Anexo A do presente regulamento;

b) Possuir um prazo de execução até 24 meses e compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2023;

c) Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção das despesas relativas aos estudos, projetos e processo de candidatura, desde que realizadas há menos de seis meses;

d) Corresponder a um investimento mínimo elegível de 5.000 (euro) (cinco mil euros);

e) Ter os projetos de arquitetura aprovados para efeito de execução do projeto, quando a sua aprovação seja exigida por lei.

Artigo 6.º

Despesas Elegíveis dos projetos

1 - Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, consideram-se despesas elegíveis a afetar ao projeto objeto da candidatura, as relativas às seguintes Áreas de Investimento:

a) Construção, ampliação e requalificação da fachada ou interior do estabelecimento;

b) Aquisição de equipamentos e mobiliário para o estabelecimento;

c) Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial ou industrial, nomeadamente a introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários;

d) Aquisição de equipamentos ou serviços, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento;

e) Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

f) Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e de especialidades e processo de candidatura.

2 - As despesas com aquisições de bens e serviços só são elegíveis se cumprirem com os seguintes requisitos:

a) As aquisições devem ser efetuadas a custos médios do mercado, podendo a Câmara Municipal, proceder à respetiva adequação dos valores;

b) As aquisições devem ser efetuadas em condições de mercado a entidades que possuam capacidade para assegurar os fornecimentos previstos.

Artigo 7.º

Despesas não elegíveis dos projetos

1 - As despesas não elegíveis são as seguintes:

a) Compra de imóveis, incluindo terrenos;

b) Trespasse e direitos de utilização de espaços;

c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico;

d) Aquisição de bens em estado de uso;

e) Juros durante o período de realização do investimento;

f) Fundo de maneio;

g) Trabalhos da empresa para ela própria;

h) Despesas de funcionamento do beneficiário, custos correntes e de manutenção;

i) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;

j) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;

k) Aquisição de marcas;

l) Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;

m) Despesas de funcionamento do beneficiário relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo;

n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.

2 - As aquisições de bens e serviços não são elegíveis se forem efetuadas a entidades com as quais o beneficiário, as empresas aderentes ou os respetivos dirigentes e familiares de primeiro grau, possuam ligações diretas ou indiretas de capital.

Artigo 8.º

Incentivos a conceder dos projetos

1 - O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 50 % das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 10.000 euros por projeto.

2 - Adicionalmente ao incentivo referido no número anterior, o projeto pode beneficiar de uma majoração de 10 % do valor do incentivo apurado se a Pontuação Final (PF) for superior ou igual a 90 pontos ou demonstrar inequivocamente que tem uma aposta clara na economia digital, designadamente pertencer a comércios eletrónicos regionais de grande dimensão ou a meios de divulgação e promoção da economia regional, com enfoque empresarial.

3 - O projeto deve ter uma Pontuação Final (PF) igual ou superior a 50 pontos para ser apoiado.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação dos projetos

1 - Os projetos são avaliados com base nos seguintes critérios:

a) Critério A - Grau de integração do projeto face às áreas de investimento definidas no n.º 1 do artigo 6.º, classificado da seguinte forma:

i) Pontuação correspondente às áreas de investimento com despesa elegível:



(ver documento original)

b) Critério B - Criação líquida de postos de trabalho, classificada da seguinte forma:

i) Pontuação correspondente ao número de postos de trabalho criados pela empresa:



(ver documento original)

ii) A criação líquida de postos de trabalho na empresa é calculada através da diferença entre o número de postos de trabalho existente no final do segundo mês após a conclusão do projeto e o número de postos de trabalho existente no final do mês anterior ao da data de abertura da fase de candidaturas.

c) Critério C - Grau de participação ativa na promoção do comércio, da região e da economia digital, aferido da seguinte forma:

Na candidatura os beneficiários devem demonstrar a sua participação nos seguintes critérios:

i) Promoção do comércio eletrónico e da região, através de canais digitais com alcance relevante;

ii) Participação ativa na divulgação da empresa e da atividade, através de parcerias institucionais;



(ver documento original)

d) Critério D - Grau de contribuição da candidatura no desenvolvimento local, aferido da seguinte forma:

i) Pontuação correspondente à relação entre o investimento total da candidatura e o investimento a realizar, adquirido a empresas no concelho de Ponte da Barca:



(ver documento original)

2 - A pontuação final (PF) do projeto é calculada através da seguinte fórmula:

PF = 0,4 x A + 0,2 x B + 0,2 x C + 0,2 x D

CAPÍTULO II

Procedimento, execução e fiscalização

Artigo 10.º

Competências

1 - Compete aos Serviços da Câmara Municipal:

a) Receber e registar as candidaturas dos beneficiários;

b) Verificar as condições de elegibilidade previstas nos artigos 4.º e 5.º;

c) Analisar a viabilidade económica e financeira dos projetos;

d) Determinar o valor do incentivo financeiro a conceder ao projeto.

e) Ordenar por ordem decrescente em função da pontuação final do projeto (PF).

f) Submeter ao Executivo Municipal listagens com as propostas de decisão relativas às candidaturas;

g) Publicar as decisões sobre as candidaturas na página eletrónica da câmara municipal;

h) Validar os contratos submetidos pelos beneficiários para formalização da concessão dos incentivos financeiros;

i) Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e proceder ao pagamento dos incentivos apurados;

j) Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos nos projetos;

k) Proceder ao encerramento dos projetos.

2 - Para efeitos de execução do n.º 1, a Câmara Municipal, pode recorrer a entidades externas.

Artigo 11.º

Apresentação de candidaturas

1 - O presente programa de apoio tem caráter anual, podendo ser renovado por iguais períodos.

2 - O limite da dotação orçamental do programa será definido por deliberação da Câmara Municipal.

3 - O aviso de abertura de cada candidatura deve integrar, nomeadamente, os elementos relativos a cada concurso referidos na deliberação da Câmara Municipal previsto no número seguinte.

4 - As candidaturas são apresentadas através do envio pela via eletrónica, utilizando o formulário eletrónico disponível na página eletrónica da Câmara Municipal;

5 - As condições específicas das candidaturas são definidas por deliberação da Câmara Municipal, nomeadamente, datas de candidaturas, beneficiários, datas de publicação das decisões e dotações orçamentais;

6 - Na deliberação a que se refere o número anterior podem ser definidas condições adicionais às disposições do presente Regulamento, nomeadamente:

a) Valores mínimos de pontuação final, abaixo dos quais os projetos são considerados não selecionados, independentemente da dotação orçamental da fase;

b) Limite aos setores de atividade beneficiários;

c) Limite ao número de candidaturas apresentadas por beneficiário;

d) Condições de elegibilidade do beneficiário ou do projeto;

e) Regras e limites à elegibilidade de despesa;

f) Despesas não elegíveis;

g) Condições de atribuição de incentivos, designadamente outras taxas e montantes máximos.

Artigo 12.º

Análise das candidaturas

1 - A análise das candidaturas decorrerá no prazo máximo até 50 dias úteis contado desde a data limite de apresentação de candidatura.

2 - No prazo de análise referido no n.º 1 inclui-se a solicitação ao candidato, sempre que necessário, de elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis contado a partir do dia seguinte ao da formulação do pedido, findo o qual a ausência de resposta determina que a análise da candidatura prossegue apenas com os elementos disponibilizados, podendo implicar o seu indeferimento quando os elementos em falta sejam determinantes para uma decisão favorável.

Artigo 13.º

Processo de decisão

1 - Após a análise das candidaturas, os Serviços Municipais enviam à Câmara Municipal as propostas de decisão para apreciação.

2 - Os projetos são hierarquizados, com base na pontuação final obtida, e, em caso de igualdade, por ordem crescente de investimento elegível do projeto, sendo selecionados até ao limite orçamental, sem prejuízo de o referido limite poder ser reforçado, por decisão da Câmara Municipal.

3 - Os projetos que, no âmbito de uma fase, são considerados elegíveis, mas não selecionados, não transitam para a fase seguinte.

4 - A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao beneficiário no prazo de cinco dias a contar da data da sua emissão e publicada na página eletrónica da Câmara Municipal.

5 - Caso a decisão a tomar seja desfavorável à atribuição do incentivo requerido, os candidatos podem no prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicação da decisão na página eletrónica da Câmara Municipal, pronunciar-se em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

6 - Os projetos que, em virtude de reapreciação resultante das alegações apresentadas ao abrigo do número anterior, venham a obter uma pontuação que lhes teria permitido a inclusão no conjunto de projetos selecionados, são apoiados.

Artigo 14.º

Formalização da concessão do incentivo

1 - A formalização da concessão de incentivos é feita através de contrato.

2 - O contrato é submetido pelo beneficiário junto da Câmara Municipal, conjuntamente com todos os elementos que permitam comprovar as condições de acesso, de elegibilidade e de aprovação aplicáveis nos termos do presente Regulamento.

3 - A não celebração do contrato por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contado desde a data de publicação da decisão de concessão do incentivo na página eletrónica da Câmara Municipal, determina a caducidade da decisão de concessão do incentivo.

4 - A não apresentação, pelo beneficiário, de pedidos de pagamento válidos nos seis meses seguintes ao termo do prazo de execução do projeto, definido na alínea c) do artigo 6.º, determina a caducidade do contrato.

Artigo 15.º

Pagamentos

1 - O pagamento do incentivo é processado nos termos definidos por deliberação da Câmara Municipal.

2 - Os pagamentos, pelo beneficiário, das despesas do projeto devem ser efetuados, exclusivamente, através de meio bancário que permita identificar inequivocamente que o destinatário do pagamento corresponde à entidade fornecedora.

CAPÍTULO III

Obrigações dos beneficiários dos apoios e penalidades

Artigo 16.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Os beneficiários ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a) Executar o projeto nos termos e prazos fixados no contrato;

b) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e de segurança social;

c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados para efeitos de acompanhamento, controlo da execução, fiscalização e encerramento do projeto;

d) Comunicar à Câmara Municipal, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto ou à sua realização pontual;

e) Manter as condições legais exigíveis ao exercício da respetiva atividade no estabelecimento alvo do incentivo;

f) Manter a situação regularizada perante a Câmara Municipal;

g) Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;

h) Manter na empresa um processo devidamente organizado e atualizado, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura para permitir o adequado acompanhamento e controlo da mesma;

i) Os beneficiários têm publicitar no local de realização do projeto, a concessão do incentivo, de acordo com modelo aprovado pela Câmara Municipal;

j) Comprovar o pagamento da despesa correspondente aos adiantamentos efetuados contra fatura nos prazos definidos para o efeito;

k) Manter os pressupostos de avaliação que deram origem à seleção do projeto, nomeadamente no que respeita à pontuação final do projeto.

2 - Os beneficiários obrigam-se a não afetar a outras finalidades, ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia da Câmara Municipal, bem como a manter o estabelecimento em funcionamento e os postos de trabalho criados no âmbito do projeto, até três anos contados após a data de encerramento do contrato de concessão do incentivo financeiro.

Artigo 17.º

Acompanhamento, controlo e fiscalização

1 - Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adotados, o acompanhamento e a verificação do projeto são efetuados com base nos seguintes procedimentos:

a) A verificação financeira do projeto tem por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo beneficiário e ratificada por um TOC, de acordo com o regime aplicável à contabilidade da empresa em causa, através da qual confirma a realização das despesas de investimentos, que os documentos comprovativos daquelas se encontram corretamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado de acordo com o SNC;

b) A verificação da concretização física do projeto tem por base um relatório de execução do projeto, da responsabilidade dos Serviços Municipais, tendo em vista confirmar que o investimento foi realizado e que os objetivos foram atingidos pelo beneficiário nos termos constantes da candidatura.

2 - Para efeitos da determinação das datas de início e de conclusão do projeto, consideram-se as datas da primeira e da última fatura imputável ao mesmo, excluindo as faturas relativas a despesas realizadas antes da data de candidatura excecionalmente abrangidas pelo incentivo nos termos da alínea c) do artigo 5.º

3 - Em sede de execução, é aceite uma prorrogação de três meses para a conclusão do projeto.

4 - A verificação dos projetos de investimento pela Câmara Municipal pode ser feita por amostragem.

Artigo 18.º

Resolução do contrato

1 - O contrato pode ser resolvido unilateralmente pela Câmara Municipal, desde que se verifique qualquer das seguintes situações:

a) Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, dos objetivos e obrigações legais e contratuais, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão, bem como a pontuação final do projeto;

b) Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das respetivas obrigações legais e fiscais;

c) Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.

2 - A resolução do contrato implica devolução do montante do incentivo já recebido no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos.

3 - Quando a resolução se verificar pelo motivo referido no n.º 1, o beneficiário fica impedido de candidatar-se a apoios desde a data da resolução até cinco anos, a contar da data da devolução integral dos incentivos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO A

Situação económica e financeira equilibrada e financiamento adequado por capitais próprios

1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, considera-se que os beneficiários dos projetos de investimento possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem, um rácio de autonomia financeira (AF) não inferior a 0,10, (10 %), calculada através da seguinte fórmula:

AF = Cap_PPE/Ativo_E

em que:

Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos.

Ativo_E = Ativo da empresa.

2 - Para o cálculo dos indicadores referidos no número anterior será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de candidatura.

3 - No caso de insuficiência de capital próprio, o beneficiário poderá demonstrar até ao momento da assinatura do contrato, a realização dos aumentos de capital social ou prestações suplementares, que permitam suprir o capital em falta e cumprir o rácio referido no n.º 1, não podendo estes valores ser considerados para efeitos do número seguinte.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 5.º do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais próprios os projetos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através da seguinte fórmula:

NCP = Cap_PPF/lnv_Eleg

em que:

Cap_PPF = Novos capitais próprios para financiamento do projeto, incluindo aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projeto. Podem ser considerados para este efeito os capitais próprios que ultrapassem 20 % do ativo total líquido do ano anterior ao da candidatura.

Inv_Eleg = Montante do investimento elegível do projeto.

5 - A demonstração da realização dos aumentos de capital social, prestações suplementares de capital e suprimentos, que sejam necessários para o cumprimento do rácio definido no número anterior face ao investimento elegível executado, deverá ser efetuada até à avaliação final do projeto por parte da Câmara Municipal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-06 - Decreto-Lei 372/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).

• 2007-11-14 - Decreto-Lei 381/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.

• 2009-06-16 - Decreto-Lei 143/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):