Nomeação, em comissão de serviço, de chefe da Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos

Aviso 5119/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, de chefe da Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos.

Nomeação em comissão de serviço de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos

Para os devidos efeitos se torna público que nos termos do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho proferido em 16 de fevereiro de 2022, no exercício da competência própria prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da citada Lei de 2/2004, designei em Comissão de Serviço, com efeitos a partir do data do referido despacho e pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Carla Maria de Sousa de Albuquerque, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sátão, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

Na mesma data do despacho de nomeação cessou o respetivo regime de substituição.

16 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

Síntese curricular

I - Currículo académico - licenciatura em Ciências do Desenvolvimento e Cooperação.

II - Cursos de especialização:

Pós-graduação em Gestão e Desenvolvimento Estratégico de Recursos Humanos.

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL).

III - Currículo profissional na administração local:

À data de apresentação da candidatura apresentava 21 anos de experiência profissional no exercício de funções públicas, na Carreira e Categoria de Técnica Superior, nomeadamente:

Desde março de 2021 até à presente data desempenhou funções de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos, em substituição.

Desde setembro de 2019 até fevereiro de 2021 desempenhou funções de Dirigente de 3.º grau na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos da autarquia de Sátão em nomeação.

Desde janeiro de 2019 até agosto de 2019 desempenhou funções de Dirigente de 3.º grau na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos da autarquia de Sátão em regime de substituição.

De janeiro de 2009 até dezembro de 2018, exerceu funções no setor de recursos humanos, designadamente na instrução de Procedimentos Concursais, condução e coordenação do Sistema de Avaliação dos Trabalhadores do Município, alterações de posições remuneratórias, gestão de carreira, medicina, higiene e segurança no trabalho, formação profissional, entre outras competências na área de recursos humanos.

Exerceu ainda diversas atividades administrativas nomeadamente no tratamento de atas, contratos interadministrativos, acordos de execução, protocolos de colaboração entre outros.

Integra grupos de trabalho na área da contratação pública, gestão da qualidade, comissão paritária, elaboração de regulamentos municipais, entre outros.

De outubro de 2000 até dezembro de 2008, exerceu funções na área de Cooperação e Desenvolvimento Regional e Local, na qual se destaca a Instrução, formalização de Candidaturas aos Fundos Comunitários e respetivo acompanhamento financeiro, apoio às juntas de Freguesia em projetos de desenvolvimento local.

IV - Formação profissional - diversas formações na área administrativa, de recursos humanos e da administração local.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.