Procede à terceira alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis

Despacho 2798/2022

Sumário: Procede à terceira alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Em junho de 2021 foi lançada a 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, cujo regulamento foi aprovado pelo Despacho 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designadamente do investimento TC-C13-i01 - Eficiência energética em edifícios residenciais incluído na Componente 13 - «Eficiência Energética em Edifícios», com uma dotação de 30.000.000 (euro) (trinta milhões de euros).

O Despacho 11740-C/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, suplemento, de 26 de novembro de 2021, introduziu um conjunto de alterações ao regulamento deste Programa, entre as quais a prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas para 31 de março de 2022 e o aumento da dotação para 45.000.00 (euro) (quarenta e cinco milhões de euros), por forma a dar resposta à extraordinária adesão verificada e consequente volume de candidaturas.

Constatando-se que a adesão ao Programa continuava elevada, prevendo-se que a dotação em vigor à data iria esgotar-se antes do prazo limite para a apresentação das candidaturas, a dotação foi reforçada em mais 15.000.000 (euro) (quinze milhões de euros), através do Despacho 1033/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 26 de janeiro de 2022.

Tendo em conta o atual contexto de transição entre legislaturas, prorroga-se o prazo para a submissão de candidaturas e, considerando que a atual dotação do Programa se revela já diminuta face ao volume de candidaturas recebidas, importa assegurar a estabilidade das mesmas através de um novo reforço de dotação do Programa.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e considerando o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, determina-se o seguinte:

1 - A dotação da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, prevista no regulamento aprovado pelo Despacho 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual, é reforçada em 15.000.000 (euro) (quinze milhões de euros) proveniente da dotação afeta ao investimento TC-C13-i01 - Eficiência energética em edifícios residenciais da Componente C13 - «Eficiência Energética em Edifícios» do Plano de Recuperação e Resiliência.

2 - São alterados os n.os 6.1 e 10.1 do regulamento da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, referido no número anterior, que passam a ter a seguinte redação:

a) «6.1 - A dotação global deste incentivo é de 75 milhões de euros.»

b) «10.1 - O prazo para apresentação das candidaturas ao incentivo decorre desde o dia 22 de junho de 2021 até às 23.59 h do dia 30 de abril de 2022 ou até à data em que seja previsível esgotar a dotação prevista.»

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

23 de fevereiro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

315059986

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):