Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à ACA - Associação Casa da Arquitectura

Despacho 2568/2022

Sumário: Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à ACA - Associação Casa da Arquitectura.

Declaração de utilidade pública

A ACA - Associação Casa da Arquitectura, pessoa coletiva de direito privado n.º 508313694, com sede em Matosinhos, tem vindo a desenvolver, desde a sua constituição, em 2007, uma importante atividade de divulgação da arquitetura em Portugal, nomeadamente através da preservação do espólio de arquitetos conceituados do panorama nacional e internacional e da oferta de atividades de caráter lúdico, turístico, cultural e social para os mais diversos públicos.

Coopera com diversas entidades públicas e privadas, designadamente com a administração local, em especial com a Câmara Municipal de Matosinhos, na prossecução dos seus fins.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação I/306/2022/SGPCM, do processo administrativo n.º 193/UP/2018, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, atribuo o estatuto de utilidade pública à ACA - Associação Casa da Arquitectura, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, na sua última redação.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho.

17 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

315051852

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública