Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Nova de Poiares 2020-2029

Aviso 4213/2022

Sumário: Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Nova de Poiares 2020-2029.

Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vila Nova de Poiares 2020/2029

João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público a deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, por maioria, na sua reunião ordinária de 21/01/2022, relativamente ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, atualmente em vigor e de acordo com a informação técnica com registo MyDoc n.º 779/2022, estabelecer nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, com as alterações do Decreto-Lei 14/2019, de 21/01, o período de discussão pública de 15 dias consecutivos, a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio da presente deliberação no Diário da República, para formulação de sugestões e para pedidos de informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.

Os elementos documentais que fundamentam a ação pretendida, podem ser consultados na página da Internet do Município, bem como no balcão único do Município, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 à 17h00. As sugestões ou pedidos de informação deverão ser apresentadas, por escrito, via e-mail, CTT, ou presencialmente no balcão único, dentro do prazo estabelecido.

25 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Miguel Sousa Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2019-01-21 - Decreto-Lei 14/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios