Recondução e manutenção de comissões de serviço - cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus do município de Alfândega da Fé

Despacho 2386/2022

Sumário: Recondução e manutenção de comissões de serviço - cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus do município de Alfândega da Fé.

Recondução e Manutenção de Comissões de Serviço - Cargos de Direção Intermédia de 2.º e 3.º Graus do Município de Alfândega da Fé

Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé e legal representante do Município de Alfândega da Fé, nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, considerando as alterações constantes no Regulamento Interno dos Serviços Municipais e Organograma, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 01 de fevereiro de 2022, tornam-se públicas as seguintes designações em cargos de direcção intermédia, previstas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

1 - Recondução e manutenção de comissões de serviço - Cargo de Direcção Intermédia. Através do presente despacho, determino a manutenção das seguintes comissões de serviço:

a) Carla Cristina Branco Caseiro Victor, Especialista de Informática Grau 2 Nível 2, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao Município de Alfândega da Fé, é reconduzida para o cargo de Chefe de Divisão Municipal, da Divisão Financeira mantendo-se em vigor até ao seu término a comissão de serviço iniciada a 11 de dezembro de 2020.

b) Rui Amílcar Dias Martins Gonçalves, Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao Município de Alfândega da Fé, é reconduzido para o cargo de Chefe de Divisão Municipal, da Divisão de Urbanismo e Ambiente, mantendo-se em vigor até ao seu término a comissão de serviço iniciada a 20 de outubro de 2019.

c) Maria da Conceição Bastos Pereira, Técnica Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao Município de Alfândega da Fé, é reconduzida para o cargo de Chefe de Divisão Municipal, da Divisão Económica, Social e de Educação, mantendo-se em vigor até ao seu término a comissão de serviço iniciada a 02 de junho de 2020.

2 - Designações em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação. Através do presente despacho, determino as seguintes comissões de serviço em regime de substituição:

a) Toni Nuno Azevedo, Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao Município de Alfândega da Fé, é reconduzido para o cargo de Chefe de Divisão Municipal, da Divisão de Obras e Planeamento, mantendo-se em vigor até ao seu término a comissão de serviço iniciada a 02 de fevereiro de 2022;

b) Ana Margarida Campos Duque Dias, Técnica Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao Município de Alfândega da Fé, é reconduzida para o cargo de Chefe de Divisão, da Divisão da Cultura, Turismo e Desporto, mantendo-se em vigor até ao seu término a comissão de serviço iniciada a 02 de fevereiro de 2022;

c) Nuno Miguel Jacinto, Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao Município de Alfândega da Fé, é reconduzido para o cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Águas e Saneamento, mantendo-se em vigor até ao seu término a comissão de serviço iniciada a 02 de fevereiro de 2022;

d) Miguel Francisco Simões Franco, Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente ao Município de Alfândega da Fé, é reconduzido para o cargo de Chefe de Divisão, da Divisão Jurídica, Administrativa e de Recursos Humanos, mantendo-se em vigor até ao seu término a comissão de serviço a 02 de fevereiro de 2022.

2 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.