Lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de Administração Escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal dos municípios

Despacho 2356/2022

Sumário: Lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de Administração Escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal dos municípios.

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação, torna-se pública, conforme anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal de cada uma das câmaras municipais a 31 de março de 2022.

2 - Consideram-se parte integrante da lista os trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional, transferidos em regime de mobilidade, nos termos dos contratos interadministrativos celebrados entre o Ministério da Educação e os seguintes municípios, ao abrigo do Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro, a qual se consolida definitivamente, passando os trabalhadores a integrar os mapas de pessoal das câmaras municipais da localização geográfica respetiva:

a) Águeda, Contrato 549/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;

b) Óbidos, Contrato 557/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;

c) Oliveira de Azeméis, Contrato 559/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;

d) Vila Nova de Famalicão, Contrato 562/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015.

3 - Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas informar as câmaras municipais da localização geográfica respetiva sobre os trabalhadores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à lista.

4 - Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho, para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação mantêm-se em vigor, passando as câmaras municipais da localização geográfica respetiva a ser as entidades responsáveis pelo recrutamento.

5 - O regime previsto nos artigos 42.º a 45.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores transferidos ao abrigo dos contratos de execução celebrados no âmbito do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, designadamente:

a) Águeda, Contrato 169/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009;

b) Alandroal, Contrato 210/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

c) Alcoutim, Contrato 474/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2009;

d) Alpiarça, Contrato 188/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009;

e) Alvito, Contrato 211/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

f) Arcos de Valdevez, Contrato 239/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

g) Armamar, Contrato 240/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

h) Arronches, Contrato 212/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

i) Borba, Contrato 213/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

j) Cabeceiras de Basto, Contrato 267/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2009;

k) Montalegre, Contrato 207/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2009;

l) Mourão, Contrato 222/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2009;

m) Óbidos, Contrato 197/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009;

n) Ponte da Barca, Contrato 256/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

o) Terras de Bouro, Contrato 260/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

p) Vidigueira, Contrato 690/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011;

q) Vila do Bispo, Contrato 477/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2009, objeto de adenda pelo Contrato 194/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2010;

r) Vila Flor, Contrato 263/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

s) Vila Nova de Foz Côa, Contrato 265/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

t) Vila Velha de Ródão, Contrato 185/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009;

u) Vimioso, Contrato 259/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 2 de maio de 2012.

11 de fevereiro de 2022. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

ANEXO

(ver documento original)

315019988

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-28 - Decreto-Lei 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

• 2015-02-12 - Decreto-Lei 30/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):