Nomeação, em regime de substituição, de diversos cargos dirigentes

Aviso (extrato) n.º 3528/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, de diversos cargos dirigentes.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de dezembro de 2021, no uso das competências que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 29 de abril, n.º 64/2011 de 22 de dezembro e n.º 68/2013, de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela Lei 49/12, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro e em cumprimento do disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei em regime de substituição para o exercício de cargos dirigentes, com efeitos a 1 de janeiro de 2022:

Fernando Jorge Hipólito Horta, Diretor de Departamento Financeiro e Atividades Económicas;

Ernesto Nobre Ramos, Diretor de Departamento Administrativo, Jurídico e de Recursos Humanos;

Vitor José Carreira Anastácio Junqueira, Chefe de Divisão de Cultura e Educação;

Mário Toledo Rolla; Chefe de Divisão de Desporto e Juventude;

Dorinda Palma Santos, Chefe de Divisão de Gestão Financeira;

Sónia Patrícia Carvalho Jerónimo, Chefe de Divisão de Saúde e Intervenção Social;

Lisandra Maria André Rua, Chefe de Divisão Administrativa e Recursos Humanos;

Hélia Marina Mestre Valente da Costa Gonçalves, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, Fiscalização e Execuções Fiscais;

João Francisco Catarino dos Santos Eleutério, Chefe de Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território;

José António Guerreiro dos Ramos, Chefe de Divisão de Obras Municipais e Espaço Público;

Davina Isabel Félix Martins Breda, Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Gerais;

Cláudio Manuel Mestre Amador, Chefe da Subdivisão de Serviços Gerais;

Vanda Isabel Palma Mestre Pinto, Chefe de Subdivisão de Urbanismo;

Maria Helena Delgado Martins Messias, Chefe de Subdivisão Administrativa;

Isabel do Carmo Silva, Chefe de Subdivisão de Ação Social;

Miguel Ângelo Mendes Godinho, Chefe de Subdivisão de Cultura e Património;

Jorge Manuel Leandro de Paiva da Costa Neves, Chefe de Subdivisão de Desporto Lúdico e Associativo;

José Filipe dos Santos Antunes, Chefe de Subdivisão de Comunicação e Promoção;

25 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Álvaro Palma de Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017