Designação, em regime de substituição, de cargos dirigentes da Câmara Municipal da Sertã

Despacho 2121/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, de cargos dirigentes da Câmara Municipal da Sertã.

Designação, em regime de substituição, de cargos dirigentes da Câmara Municipal da Sertã Considerando que:

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1, do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, diploma que adaptou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública à Administração Local, o exercício de cargo dirigente, em regime de substituição, pode ser exercido por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a prover;

O Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Sertã foi aprovado pelos órgãos municipais competentes, na reunião de 24 de dezembro de 2021 e sessão de 30 de dezembro de 2021, tendo sido publicado no Diário da República n.º 16/2022, Série II, em 24 de janeiro de 2022; O mapa de pessoal, onde os lugares dirigentes se encontram previstos e não ocupados, foi aprovado pelos órgãos municipais competentes em 30 de dezembro de 2021;

Não obstante e sem perder de vista os princípios da aproximação dos serviços às populações, da desburocratização, da racionalização de meios, da eficiência na afetação de recursos públicos, na melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais da atividade administrativa, sempre prevalecerá a necessidade de proceder à adoção das soluções menos penalizadoras para o funcionamento dos serviços municipais, tendo como subjacente o interesse público que norteia a atividade municipal.

Os lugares no mapa de pessoal correspondentes aos cargos dirigentes de Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos, Chefe da Divisão da Cultura, Desporto e Turismo, Chefe da Unidade Económico Financeira, Chefe da Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos e Chefe da unidade de Arquivo e História Local, encontram-se vagos, pelo que torna-se necessário proceder à designação dos respetivos dirigentes, em regime de substituição e até que o respetivo procedimento concursal esteja concluído, de forma a assegurar o normal e regular desenvolvimento das atividades e funcionamento dos serviços.

Os lugares podem ser preenchidos por trabalhadores, detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vasta experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, nomeadamente na carreira técnica superior, reconhecidamente dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular do cargo, conforme o comprovam as notas relativas ao currículo académico e profissional que se anexam e que fazem parte integrante do presente despacho:

Pelas razões de facto e de direito anteriormente expostas, determino:

a) Designar, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com as disposições constantes do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, todas na sua redação atualizada, os trabalhadores do Município da Sertã a seguir indicados, para exercerem, em regime de substituição, os cargos dirigentes, nos seguintes termos:

Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos - Nuno Acácio Dias Assunção;

Chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo - Victor Manuel Martins Farinha;

Chefe da Unidade Económico-Financeira - Gabriela Alexandra Tavares Pires;

Chefe da Unidade de Arquivo e História Local - Marta Maria Farinha Martins;

Chefe da Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos - Ana Paula Leitão

Proença Geraldes.

b) As presentes nomeações, em regime de substituição, produzem efeitos a 1 de fevereiro de 2022, inclusive.

25 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

ANEXOS

Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos

Nota Curricular

Identificação: Nuno Acácio Dias Assunção Data de Nascimento: 15/04/1981 Habilitações Literárias:

Pós-Graduado em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOUA, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação Profissional:

Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios, conferências e cursos de especialização, ministrados por entidades públicas e privadas nas diversas áreas do direito e administração pública.

Experiência Profissional:

De 23 de outubro de 2021 até à presente data, desempenha funções enquanto técnico superior no Gabinete Jurídico do Município da Sertã; De 1 de agosto de 2019 até 22 outubro de 2021, exerceu funções enquanto dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão - no Município de Pedrógão Grande;

De 1 de maio de 2012 até 31 de julho de 2019, exerceu funções enquanto técnico superior no Gabinete Jurídico do Município da Sertã; De 1 de abril de 2010 a 30 de abril de 2012, exerceu o cargo dirigente intermédio de 1.º grau - Secretário do Governo Civil de Castelo Branco;

De 9 de abril de 2008 a 31 de março de 2010 exerceu funções enquanto técnico superior no Gabinete Jurídico do Município da Sertã; De 9 de abril 2007 a 8 de abril de 2008 exerceu funções enquanto técnico superior estagiário no Município da Sertã.

Chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo

Nota Curricular:

Identificação: Nome: Victor Manuel Martins Farinha Data de nascimento: 24/12/1963 Habilitações literárias:

Mestrado em Atividade Física, pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Pós-Graduado em Atividade Física, pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Licenciatura em Animação Cultural, pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Formação profissional:

Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios e conferências ministrados por entidades públicas e privadas nas diversas áreas da cultura, desporto e turismo.

Experiência profissional:

De 15 de novembro de 2017 até à atualidade: Exerce funções enquanto técnico superior no Município da Sertã, sendo representante no Projeto da Associação de Municípios da Rota da EN2 e no Projeto Intermunicipal de "Apoio à Valorização Turística do Interior", em articulação com a Pinhal Maior;

De 1 de novembro de 2011 até 14 de novembro de 2017: Exerceu funções enquanto técnico superior no Município da Sertã, tendo sido o responsável técnico do Sector da Cultura, Turismo e Eventos na Câmara Municipal da Sertã;

De 16 de outubro de 1986 até 31 de outubro de 2011: Responsável Técnico do Sector do Desporto, da Cultura e Eventos na Câmara Municipal da Sertã.

Chefe da Unidade Económico-Financeira

Nota curricular

Identificação: Gabriela Alexandra Tavares Pires Data de nascimento: 26/12/1980 Habilitações Literárias:

Licenciatura em Administração Pública e Autárquica, pela Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém - Instituto Politécnico de Santarém.

Formação Profissional:

Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios e conferências ministrados por entidades públicas e privadas, nas áreas de - Gestão Financeira; Sistemas Integrados de Informação da Administração Local; Financiamento das Autarquias; Contratação Pública; Concurso, Aquisições e Fornecimento de Serviços; Sistema de Normalização Contabilística; Empreitadas e Obras Públicas; SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública; Código do Procedimento Administrativo, entre outras; Formação Profissional de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho.

Formação Pedagógica de Formadores.

Experiência Profissional:

Desde 2006 até à presente data - desempenha funções enquanto técnica superior na Divisão Económica e Financeira, do Município da Sertã; Prestação de serviços de consultoria em autarquias locais.

Chefe da Unidade de Arquivo e História Local

Nota curricular

Identificação: Marta Maria Farinha Martins Data de Nascimento: 21 /02/ 1982

Habilitações Literárias:

Curso de Especialização em Ciências Documentais, opção Biblioteca, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra;

Curso de Especialização em Ciências Documentais, opção Arquivo, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra;

Licenciatura em História - Ramo Científico, pela Universidade do Minho

Formação Profissional:

Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios, conferências e cursos de especialização, ministrados por entidades públicas e privadas, nas áreas de Ciências Documentais, Biblioteca,

Arquivo e Gestão da Informação. Experiência Profissional:

De janeiro de 2009 até à presente data - Desempenho de funções enquanto Técnica Superior de Arquivo no Município de Sertã;

Assistente Convidada na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em 2018 e 2021;

Coordenação do Grupo de Trabalho dos Arquivos Municipais do Médio Tejo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, desde maio de 2018; De janeiro de 2006 até janeiro de 2009, desempenhou funções enquanto Técnica Superior de História - ramo científico no Município de Sertã; De dezembro de 2004 até novembro de 2005 - Estagiária Profissional na área de Arquivo, no Município de Sertã e no Arquivo Distrital de Castelo Branco.

Chefe da Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos

Nota curricular

Identificação: Ana Paula Leitão Proença Geraldes Data de Nascimento: 15/02/1976 Habilitações Literárias:

Mestrado em Gestão Sustentável do Ciclo Urbano da Água, pela Universidade de Coimbra;

Curso de Especialização Pós-Graduada em Gestão Ambiental do Território, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto;

Licenciatura em Engenharia do Ordenamento dos Recursos Naturais e Ambiente, pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco (Escola Superior Agrária) Formação Profissional:

Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios e conferências ministrados por entidades públicas e privadas, nas áreas de: Controle de perdas de água em sistemas de abastecimento, Curso de tratamento de águas, Gestão patrimonial de infra-estruras de serviços de águas, Sistema de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores, Sistema de gestão de águas, Sensibilização ambiental; Curso de animação turística e educação ambiental, Curso de infraestruturas balneares, Curso de gestão integrada de praias fluviais, Curso de recursos hídricos na perspetiva da sua utilização balnear, Procedimento de avaliação de impacte ambiental, SIADAP - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, Formação pedagógica de formadores.

Experiência Profissional:

De 2006 à presente data - desempenhou funções enquanto Técnica Superior na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, do Município da Sertã.

314969241

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.