Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado Paulo João Guerra Correia Galeão na categoria e carreira de técnico superior

Aviso 3177/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado Paulo João Guerra Correia Galeão na categoria e carreira de técnico superior.

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado Paulo João Guerra Correia Galeão, na categoria e carreira de técnico superior

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) Dr. Nuno Lacasta, de 19 de janeiro de 2022, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e da Secretária de Estado do Ambiente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da APA, do licenciado Paulo João Guerra Correia Galeão, ao abrigo do disposto no artigo 99.º - A do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 22 de dezembro de 2021, ficando o mesmo posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

31 de janeiro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública