Abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor(a) do Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora

Aviso 3092/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor(a) do Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora.

Abertura de procedimento concursal para o cargo de Diretor(a) do Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora

Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril e com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho e no artigo 5.º da Portaria 604/2008, de 9 de julho, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal prévio à eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Severim de Faria de Évora, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

1 - O procedimento concursal é publicitado do seguinte modo:

Na primeira vitrine do corredor dos serviços administrativos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas Severim de Faria;

Nos próprios serviços administrativos;

Na página eletrónica do Agrupamento;

Num jornal de expansão nacional.

2 - Os requisitos de admissão ao concurso são os fixados nos pontos 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho:

2.1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal, docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos, de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar.

2.2 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:

a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundários;

b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril e com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, pelo Decreto-Lei 115-A/98 de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, pela Lei 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei 769-A/76, de 23 de outubro;

c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo.

3 - A formalização da candidatura é efetuada obrigatoriamente através da apresentação do requerimento para o efeito, previsto no artigo 22.º-A do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, nos serviços administrativos da Escola Sede, dirigido à Presidente do Conselho Geral.

4 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado onde constem todas as informações consideradas pertinentes para o efeito e acompanhado de todas as provas documentais autenticadas que serão dispensadas para os docentes em serviço no Agrupamento;

b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Severim de Faria de Évora, identificando os problemas, definindo a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, explicitando também o plano estratégico a realizar no mandato;

c) Declaração autenticada pelo serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo, o escalão e o tempo de serviço (exceto se for docente do quadro do Agrupamento de Escolas Severim de Faria de Évora);

d) Fotocópia de documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar, onde deve constar o registo de acreditação, como formação especializada, do CCPFC, quando aplicável.

Toda a documentação, incluindo o requerimento, deve ser entregue nos serviços administrativos da Escola Sede, Escola Secundária de Severim de Faria, Estrada das Alcáçovas, 7005-206 Évora, no horário de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido dentro do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

5 - O método de seleção é o que se encontra definido no Regulamento para a Eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Severim de Faria, disponível na página eletrónica do Agrupamento e nos respetivos serviços administrativos da Escola Sede, a saber:

a) Análise do Curriculum Vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de Diretor e do seu mérito:

b) Análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas, visando apreciar a relevância de tal projeto nas diferentes escolas do agrupamento e a coerência entre os problemas diagnosticados, as estratégias de intervenção propostas, bem como os recursos a mobilizar para o efeito;

c) Resultado da entrevista individual realizada com o candidato, a qual apreciará de forma objetiva, as capacidades de fundamentação e adequação do Projeto de Intervenção à realidade do Agrupamento, de relacionamento, de direção e liderança e ainda a motivação para a candidatura.

6 - As candidaturas serão apreciadas por uma comissão especialmente designada para o efeito pelo Conselho Geral, em conformidade com o artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho.

7 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos a concurso serão afixadas por ordem alfabética, no prazo máximo de 10 dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas, na primeira vitrine do corredor dos serviços administrativos da Escola Sede do Agrupamento de Escolas Severim de Faria e divulgadas no mesmo prazo, na página eletrónica do Agrupamento, constituindo esta a forma de notificação dos candidatos.

8 - Das listas provisórias publicitadas cabe recurso dirigido à Presidente do Conselho Geral, apresentado no prazo de dois dias úteis, após divulgação das mesmas.

9 - Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo Conselho Geral, aplicando subsidiariamente o Código de Procedimento Legislativo e demais legislação aplicável.

10 - O teor do presente aviso não dispensa a leitura do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho.

28 de janeiro de 2022. - A Presidente do Conselho Geral, Maria Paula Barradas Mendonça Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica

  Estabelece a regulamentação da gestão das escolas.

• 1991-05-10 - Decreto-Lei 172/91 - Ministério da Educação

  Define o regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 1998-05-04 - Decreto-Lei 115-A/98 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos basico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

• 1999-04-22 - Lei 24/99 - Assembleia da República

  Altera o Decreto Lei 115-A/98, de 4 de Maio que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.