Despacho 1987/2022, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Coimbra
- Fonte: Diário da República n.º 31/2022, Série II de 2022-02-14
- Data: 2022-02-14
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Encargos plurianuais - Serviços de viagens, alojamento, eventos, transfers, transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, e outros serviços complementares para o Instituto Politécnico de Coimbra.
Considerando a necessidade de aquisição de serviços de viagens, alojamento, eventos, transfers, transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, e outros serviços complementares para o Instituto Politécnico de Coimbra;
Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;
Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;
Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 7351/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, determino o seguinte:
1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de viagens, alojamento, eventos, transfers, transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, e outros serviços complementares para o Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:
a) ano de 2022: o valor de 211.758,50 euros, mais IVA à taxa legal em vigor.
2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano respetivo.
28.10.2021. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.
314987248
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4811303.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2012-06-21 -
Decreto-Lei
127/2012 -
Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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2015-06-02 -
Decreto-Lei
99/2015 -
Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aviso
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