Designação em cargo de dirigente de 2.º grau de Ana Maria dos Santos Serol Bigodinho

Aviso 2982/2022

Sumário: Designação em cargo de dirigente de 2.º grau de Ana Maria dos Santos Serol Bigodinho.

Designação em cargo de dirigente de 2.º grau - Ana Maria dos Santos Serol Bigodinho

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento concursal com a Ref.ª C/2021, para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Divisão Administrativa, por Despacho de 21 de dezembro de 2021, foi designada, em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior Ana Maria dos Santos Serol Bigodinho, nos termos do previsto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15.01, na versão em vigor, em conjugação com o estabelecido na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29.08, na versão em vigor. A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão para o exercício do cargo, tendo em atenção as habilitações académicas e profissionais, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas ao nível da coordenação e liderança de equipas, referenciadas no resumo da sua síntese curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e da qual faz parte integrante, com efeitos a partir de 01.01.2022, inclusive.

ANEXO

Nome: Ana Maria dos Santos Serol Bigodinho

Data de Nascimento: 04/11/1979

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito e Mestrado em Direito - área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses

Experiência Profissional: de 1 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021 - Dirigente Intermédio de 2.º grau, em regime de substituição, na Divisão Administrativa no Município de Lagoa; de 2 de julho de 2018 a 31 de março de 2021 - Dirigente Intermédio de 3.º grau na Unidade Orgânica Flexível - Modernização Administrativa no Município de Lagoa; de fevereiro de 2016 a julho de 2018 - Técnica Superior - Serviço de Modernização Administrativa no Município de Lagoa; de junho de 2005 a janeiro de 2016 - Assistente Técnica - Serviço de Expediente do Município de Lagoa.

Formação Profissional relevante: "RGPD na Administração Pública e o Acesso à Informação Administrativa"; "Execução de Empreitadas de Obras Públicas"; "Contraordenações Municipais - As duas fases do processo: Gestão Processual e do Processo"; "Lei da Imigração"; "Lei da Nacionalidade"; "Gerir com Sucesso Equipas de Trabalho"; "Código da Contratação Pública"; "Lei de Acesso aos Documentos Administrativos"; "Qualidade no Atendimento ao Cliente"; "Licenciamento Zero e o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração"; "Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração"; "Código do Procedimento Administrativo"; "Registo de Cidadãos Comunitários"; "Novo Regime Jurídico e Organizativo e Infraestruturas Tecnológicas do Recenseamento Eleitoral".

25 de janeiro de 2022. - O Presidente, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):