Aprova o regulamento que disciplina o funcionamento dos fundos de maneio dos museus, monumentos e palácios da Direção-Geral do Património Cultural e das direções regionais de Cultura

Despacho 1859/2022

Sumário: Aprova o regulamento que disciplina o funcionamento dos fundos de maneio dos museus, monumentos e palácios da Direção-Geral do Património Cultural e das direções regionais de Cultura.

O Decreto-Lei 78/2019, de 5 de junho, aprovou o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios. Com a entrada em vigor deste regime, os museus, monumentos e palácios passam a dispor de um Fundo de Maneio para a realização de despesas de pequeno montante.

O artigo 8.º do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios prevê a regulamentação dos termos deste Fundo de Maneio através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

Assim, ao abrigo do artigo 8.º do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei 78/2019, de 5 de junho, o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Cultura, determina o seguinte:

1 - Para a realização de despesas de pequeno montante, é constituído um Fundo de Maneio em nome do diretor da unidade orgânica, nos termos do artigo 8.º do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei 78/2019, de 5 de junho, e do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, até ao limite máximo definido anualmente no decreto-lei de execução orçamental aplicável a Fundos de Maneio.

2 - Os serviços e organismos procederão obrigatoriamente à liquidação dos fundos de maneio até à data que for anualmente fixada nos termos do n.º 1.

3 - As despesas suportadas pelo Fundo de Maneio devem cumprir as formalidades legais e os requisitos a que está sujeira qualquer despesa pública.

4 - O pagamento de qualquer despesa por recurso ao Fundo de Maneio tem implícita uma justificação para a realização da mesma e é expressa pela autorização formal pelo responsável do fundo de maneio.

5 - O Fundo de Maneio é constituído para cada ano económico pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e pelas direções regionais de Cultura (DRC), respetivamente, quanto aos museus, monumentos e palácios que sejam unidades orgânicas na sua dependência.

6 - Os montantes atribuídos a cada unidade orgânica são fixados, dentro do limite previsto no n.º 1, de acordo com as necessidades de cada unidade orgânica e com os critérios definidos pela DGPC e pelas DRC.

7 - O Fundo de Maneio é anual e constituído no início de cada ano económico e/ou no início de cada gerência.

8 - O valor inicial e anual do Fundo de Maneio é calculado de acordo com as necessidades de cada unidade serviço, sendo sempre inferior a um 1/12 das dotações do orçamento, líquida de cativos que o suportam, com o limite previsto no decreto-lei de execução orçamental aplicável a Fundos de Maneio.

9 - A constituição do Fundo de Maneio está sujeita à autorização da entidade competente, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, conjugado com o disposto no decreto-lei de execução orçamental aplicável a Fundos de Maneio, devendo sempre justificar-se a necessidade de constituição.

10 - No início de cada ano, é proposta a constituição do Fundo de Maneio, através de informação da qual deve constar, designadamente:

a) Identificação do organismo;

b) Identificação da unidade orgânica, departamento, unidades, serviço ou outro, a que se destina o Fundo de Maneio;

c) Identificação do(s)responsável(eis) do Fundo de Maneio;

d) Identificação do orçamento e da fonte de financiamento que suporta a despesa;

e) Valor da constituição, desagregado por rubricas de classificação económica;

f) Identificação (NIB) da conta de Depósito à Ordem junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., para movimentação do Fundo de Maneio, que é de uso exclusivo do mesmo, não podendo por ela ser movimentadas quaisquer outras verbas.

11 - É aprovado o regulamento do Fundo de Maneio das unidades orgânicas previstas no artigo 8.º do regime jurídico da autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei 78/2019, de 5 de junho, constante do anexo i ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

28 de janeiro de 2022. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

ANEXO I

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento disciplina o funcionamento dos Fundos de Maneio das unidades orgânicas, previstos no artigo 8.º do regime jurídico da autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei 78/2019, de 5 de junho, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92 na sua redação atual e, anualmente, do preceituado nos respetivos decretos-leis de execução orçamental.

Artigo 2.º

Definição

O Fundo de Maneio é o montante de caixa ou equivalente, entregue a cada unidade orgânica, visando assegurar a realização e pagamento imediato de despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços de reduzido montante.

Artigo 3.º

Constituição do Fundo de Maneio

No início de cada ano, é proposta a constituição do Fundo de Maneio através de informação onde deve constar:

a) Identificação do organismo;

b) Identificação da unidade orgânica, departamento, unidades, serviço ou outro, a que se destina o Fundo de Maneio;

c) Identificação do(s) responsável(eis) do Fundo de Maneio;

d) Identificação do orçamento e da fonte de financiamento que suporta a despesa;

e) Valor da constituição, desagregado por rubricas de classificação económica;

f) Identificação (NIB) da conta de Depósito à Ordem junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP), para movimentação do Fundo de Maneio, que é de uso exclusivo do mesmo, não podendo por ela ser movimentadas quaisquer outras verbas.

Artigo 4.º

Natureza das despesas em causa

A utilização dos Fundos de Maneio a que se refere o presente regulamento possui natureza excecional e destina-se a assegurar a realização e pagamento de despesas de pequeno montante, urgentes e inadiáveis.

Artigo 5.º

Responsável

1 - O responsável pelo Fundo de Maneio é o diretor da unidade orgânica a quem foi atribuída, nominativamente, em exclusivo, a sua movimentação e que responde pelas eventuais violações do preceituado da lei e no presente normativo.

2 - A competência para a realização e pagamento das despesas a suportar pela conta do Fundo de Maneio cabe ao responsável pelo mesmo.

Artigo 6.º

Despesas e limites

1 - Consideram-se despesas de reduzido montante, em regra, as despesas de valor igual ou inferior a (euro) 200 euros.

2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor a considerar é o correspondente ao somatório das despesas da mesma classificação económica, realizadas com o mesmo fornecedor num intervalo de tempo não superior a 30 dias.

3 - As despesas elegíveis para realização e pagamento por Fundo de Maneio devem enquadrar-se na natureza de despesa autorizada e prevista aquando do momento da sua constituição.

4 - Salvo situações de exceção devidamente justificadas e fundamentadas, o Fundo de Maneio não se destina a suportar a realização e o pagamento das seguintes despesas:

a) Ajudas de custo e outras despesas com pessoal;

b) Despesas de capital;

c) Aquisições de serviços a pessoas singulares.

Artigo 7.º

Documentação de suporte das despesas

1 - Cada despesa realizada deve ser suportada por uma Nota de Despesa que especifica a justificação da necessidade para o respetivo centro de custos.

2 - A cada Nota mencionada no número anterior deve anexar-se todo o expediente relativo à despesa efetuada, incluindo a fatura e recibo ou documentos equivalentes, emitidos de acordo com as exigências previstas nos artigos 29.º e 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 8.º

Reconstituição

1 - A regularização das quantias utilizadas faz-se mensalmente através do documento de reconstituição de fundo de maneio, constante do anexo a este regulamento, do qual faz parte integrante, com a apresentação dos documentos originais comprovativos de despesa emitidos de acordo com a legislação em vigor, não sendo aceites talões de caixa, talões de balcão ou outros documentos que não cumpram a legislação.

2 - Não poderá ser feita uma reconstituição de fundo de maneio superior ao fundo de maneio atribuído inicialmente para o ano.

Artigo 9.º

Liquidação do Fundo de Maneio

1 - O responsável pelo Fundo de Maneio deve fazer a reposição do mesmo até ao 2.º dia útil do mês de janeiro, devendo o somatório dos valores em numerário, em conta bancária correspondentes às faturas e documentos equivalentes referentes ao mês de dezembro, coincidir com o montante da constituição do Fundo.

2 - Após verificação em conformidade, a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) ou as direções regionais de Cultura (DRC), após prazo fixado em decreto-lei de execução orçamental (anual), emite até ao 10.º dia útil do seu término uma guia de reposição pelo saldo que resultar entre a diferença entre a constituição e os documentos entregues em sede de liquidação, para que os responsáveis pelo Fundo de Maneio procedam à entrega da verba apurada junto do IGCP.

Artigo 10.º

Consequências do incumprimento

1 - O incumprimento das disposições contidas no presente regulamento determina a imediata cessação do Fundo de Maneio no próprio ano e no ano seguinte.

2 - Os Fundos de Maneio que violem os prazos fixados no presente regulamento para a sua reposição são considerados devedores da DGPC ou das DRC, sendo promovidas todas as diligências conducentes à cobrança voluntária ou coerciva dos valores não repostos.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO II

Reconstituição de Fundo de Maneio



(ver documento original)

314963222

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2019-06-05 - Decreto-Lei 78/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):