Alteração da estrutura orgânica dos serviços do município de Monchique

Aviso 2732/2022

Sumário: Alteração da estrutura orgânica dos serviços do município de Monchique.

Alteração da estrutura orgânica dos serviços do Município de Monchique

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que a Assembleia Municipal, reunida em 14-jan-2022, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal e de acordo com a deliberação desta, tomada por unanimidade, em 28-dez-2021, a alteração do modelo de estrutura orgânica e definindo os números máximos de unidades flexíveis e de subunidades orgânicas, nos seguintes termos: estrutura orgânica hierarquizada, constituída por unidades orgânicas flexíveis, conforme disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação; número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado em três com direção intermédia de 2.º grau e duas com direção intermédia de 3.º grau, nos termos do n.º 3 e n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, em conjugação com a alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação; número máximo total de subunidades orgânicas fixado em oito, coordenadas por coordenador técnico, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, em conjugação com o n.º 3 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

17 de janeiro de 2022. - O Presidente, Paulo Jorge Duarte Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.