Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria 88/2022

de 7 de fevereiro

Sumário: Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria 97-A/2015, de 30 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo o respetivo regulamento específico sido posteriormente alterado pelas Portarias 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, 131/2021, de 25 de junho e 305/2021, de 17 de dezembro.

Entre as operações previstas e apoiadas no âmbito do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego encontram-se as operações relativas ao modelos de apoio à vida independente, nomeadamente as de Assistência Pessoal dos Eixos 3 do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) e 6 dos Programas Operacionais Regionais de Lisboa e Algarve, previstas na alínea c) do artigo 175.º do Regulamento, que se têm revelado fundamentais para garantir o apoio à promoção da autonomia das pessoas com deficiência e incapacidade, nomeadamente, no que respeita às suas atividades da vida diária e participação social.

Com efeito, aproximando-se o termo do atual período de programação 2014-2020 e o lançamento do próximo período de programação, Portugal 2030, de forma a assegurar a continuidade das operações supra referidas, a boa execução dos projetos e a concretização do apoio efetivo a uma área reconhecidamente tão importante, a do apoio à promoção da autonomia das pessoas com deficiência e à vida independente, importa proceder a uma alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego que facilite a transição entre períodos de programação.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação 02/2022 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 28 de janeiro de 2022, carecendo de ser aprovadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 19-B/2020, de 30 de abril, 27-A/2020, de 19 de junho e 54/2021, de 25 de junho, que aprova a organização e o funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, 131/2021, de 25 de junho e 305/2021, de 17 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

O artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (RE ISE), aprovado em anexo à Portaria 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, 131/2021, de 25 de junho e 305/2021, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Modelos de apoio à vida independente, no âmbito das ações previstas na alínea c) do artigo 175.º, que podem ter a duração máxima de 55 meses;

h) ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

As alterações agora introduzidas ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego produzem efeitos relativamente às operações aprovadas e em curso, desde que sobre as mesmas não tenha recaído decisão de saldo final.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 31 de janeiro de 2022.

114986795

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

• 2015-03-30 - Portaria 97-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

• 2015-06-19 - Portaria 181-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2020-04-30 - Decreto-Lei 19-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2020-06-19 - Decreto-Lei 27-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2021-06-25 - Decreto-Lei 54/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional