Renovação de comissão de serviço no cargo de diretor de departamento de Planeamento e Administração do Território

Aviso 2510/2022

Sumário: Renovação de comissão de serviço no cargo de diretor de departamento de Planeamento e Administração do Território.

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 02 de setembro de 2021, foi renovada a comissão de serviço do Diretor de Departamento de Planeamento e Administração do Território, Jorge Aleixo Ramos, pelo período de três anos, a partir de 01 de dezembro de 2021, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja nota curricular infra se indica.

Nota Curricular

Jorge Aleixo Ramos

Formação académica

Licenciatura em Direito: Universidade Moderna, 2008

Pós-Graduado em Direito Sancionatório Administrativo, 2015

Pós-Graduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, 2016

Pós-Graduando em Justiça Administrativa e Fiscal, 2017

Curso Prático de Direito do Urbanismo, 2018

Formação profissional complementar relevante

Curso de formação sobre Contraordenações, 2000

Curso de Verão sobre Direito do Urbanismo, 2001

Ação de Formação sobre Fiscalização de Obras, 2002

Ação de Formação sobre Procedimento Administrativo, 2003

Ação de Formação sobre a Reforma da Tributação do Património, 2004

Curso de Formação Profissional em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008

Ação de Formação sobre Práticas Processuais Tributárias, 2010

Ação de Formação sobre Direito das Sociedades, 2010

Curso de Formação Especializada em Código dos Contratos Públicos (CCP), 2010

Ação de Formação em Gestão de Conflitos e Assertividade, 2012

Ação de Formação Profissional em Gestão Documental 2.ª Fase, 2013

Curso de Formação Avançada em Direito das Águas, 2014

Workshop em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2015

Curso sobre A Revisão do Código do Procedimento Administrativo, 2015

Ação de Formação sobre Execuções Fiscais, 2015

Curso de Formação Profissional em Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, 2015

Ação de Formação em Alterações ao Código do Procedimento Administrativo, 2015

Workshop em O Novo Código do Procedimento Administrativo, 2015

I Curso Intensivo em Tecnologia, Automatização e Direito Administrativo Eletrónico, 2016

Workshop em A Lei de Bases Gerais dos Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e o Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Administrativo, 2016

Workshop em Regulamentos Municipais em Matéria Urbanística, 2016

Seminário sobre Problemas e Propostas em Matéria de Processo de Execução Fiscal, 2016

Seminário sobre As Taxas das Autarquias Locais, 2016

Seminário sobre Capacitação de Interlocutores no âmbito da aplicação do RJACSR, 2016

Curso de Formação Profissional em O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, 2017

Workshop sobre Contraordenações Urbanísticas, 2017

Curso de Formação Profissional sobre A Reforma do Código dos Contratos Públicos, 2018

Curso de Formação Profissional em Lei de Bases da Politica dos Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo - Câmara Municipal de Loulé - Loulé - abril de 2018 - 14 horas

Assessoria Técnica em Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autarquias - Câmara Municipal de Loulé - Loulé - maio de 2018 - 14 horas

Colóquio sobre A Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, 2018

Workshop sobre A Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2018

Workshop sobre A Garantia do Existente no Direito do Urbanismo, 2018

Ação de Formação Sigma SAD - MEDIDATA.NET - Sistemas de Informação para Autarquias, S. A. - Loulé - novembro 2018 - 7 horas

Curso de Formação Profissional em O Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos - Câmara Municipal de Loulé - Loulé - novembro de 2018 - 21 horas

Curso de Formação Profissional em Fiscalização Municipal - Câmara Municipal de Loulé - Loulé - janeiro de 2019 - 14 horas

Curso de Formação Profissional em Organização e Métodos de Simplificação Administrativa - Câmara Municipal de Loulé - Loulé - janeiro de 2019 - 14 horas

Curso de Formação Profissional sobre Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Câmara Municipal de Loulé - Loulé - dezembro de 2019 - 14 horas

Trabalhos científicos e académicos

Publicado:

Autorização de utilização ou utilização sem autorização? - As consequências da eficácia do ato na ausência do alvará que o titula, in RevCEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n.º 40_Ano XX_2.17, em 07-02-2018 (Orientação pela Sra. Prof.ª Doutora Dulce Lopes e pela Sra. Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira)

http://www.uc.pt/fduc/cedoua/destaques/RevCed40

Por publicar:

A Falta de envio do recurso pela entidade administrativa, no prazo de cinco dias, enquanto fundamento de nulidade insanável [O artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações] - 1.º Curso de Direito Sancionatório Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a organização e coordenação científica do Sr. Professor Doutor Miguel Prata Roque, e da Sra. Professora Dra. Helena Mourão, (orientação pelo Mestre João Matos Viana).

No prelo:

A regulação de situações intemporais na gestão urbanística [Os casos de sucessão de normas no tempo e a prossecução da execução de operações urbanísticas para além do prazo de validade do título]

(Orientação pela Sra. Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira)

Experiência profissional

Março de 1996 a novembro de 1999 - Câmara Municipal de Loulé - Leitor Cobrador de Consumos, Serviço de Tarifas.

Novembro de 1999 a setembro de 2008 - Câmara Municipal de Loulé - Escrivão dos Processos de Contraordenação, Serviço de Contraordenações, Secção de Contencioso Administrativo, Divisão Jurídica e de Contencioso.

Março de 2009 a setembro de 2011 - Sociedade de Advogados Paulo Alexandre de Pina & Associados, (atual Pina, Amendoeira, Sociedade de Advogados) membro da APORT advogados em consórcio - Advogado Estagiário (Cédula profissional n.º 32433F).

Dezembro de 2011 a junho de 2014 - Câmara Municipal de Loulé - Técnico Superior Jurista, Divisão Jurídica e de Contencioso;

Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional.

Instrutor de Procedimento Disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Junho de 2014 até fevereiro de 2016 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 3.º Grau, Chefe da Unidade Operacional de Tarifas e Execuções Fiscais, Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização, Departamento de Administração e Finanças;

Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional.

Juiz de Execuções Fiscais, enquanto Responsável nomeado para o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Loulé.

Fevereiro de 2016 até setembro de 2016 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Modernização Administrativa e Tarifas, na Direção Municipal de Administração e Planeamento, em regime de substituição.

Setembro de 2016 até dezembro de 2017 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Modernização Administrativa e Tarifas, na Direção Municipal de Administração e Planeamento, em comissão de serviço.

Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional.

Juiz de Execuções Fiscais, enquanto Responsável nomeado para o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Loulé.

Dezembro de 2017 até novembro de 2018 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 1.º Grau, Diretor de Departamento de Planeamento e Administração do Território, na Direção Municipal de Administração e Planeamento, em regime de substituição.

Novembro de 2018 até novembro de 2021 - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 1.º Grau, Diretor de Departamento de Planeamento e Administração do Território, na Direção Municipal de Administração e Planeamento, em comissão de serviço.

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

314936663

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.