Concessão de pensão a ex-prisioneiros de guerra

Despacho 1476/2022

Sumário: Concessão de pensão a ex-prisioneiros de guerra.

A Lei 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, veio estabelecer um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, e concluída que está a instrução dos processos pelos respetivos ramos das Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei aos seguintes ex-prisioneiros de guerra:

José Martinho Gomes Fernandes.

Vítor Manuel Pereira Moreira.

António Vieira Barbosa.

Damasceno Maurício Loureiro Borges.

Alberto Pereira.

António da Conceição Teixeira.

Virgílio Pestana Mendonça.

José Jacinto Calado Vilhena.

Daniel Carlos da Silva Moura.

Sérgio Manuel Gomes.

Manuel Mendes de Freitas.

José Fortunato.

26 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-18 - Lei 34/98 - Assembleia da República

  Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.

• 2001-05-22 - Decreto-Lei 161/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.

• 2004-07-16 - Decreto-Lei 170/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra.