Designação do coordenador municipal de Proteção Civil

Despacho 1473/2022

Sumário: Designação do coordenador municipal de Proteção Civil.

Designação de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de 15 de setembro de 2021, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Francisco Miguel Seleiro Mestre Ramos Bentes, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

Nos termos do previsto no n.º 1, do artigo 14.º-A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município deve haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, dispondo, ainda, o n.º 3, do referido artigo, que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Em cumprimento do disposto no n.º 4, do citado artigo 14.º-A, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções.

Por deliberação da Câmara Municipal de Serpa de 12 de maio de 2021, foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 2 de agosto de 2021, pelo Aviso 14546/2021, para efeitos, nomeadamente, de adaptação à citada Lei 65/2007, de 12 de novembro.

Na mesma reunião do Órgão Executivo foi ainda deliberado submeter à apreciação da Assembleia Municipal de Serpa, a primeira alteração ao Mapa de Pessoal do Município, de forma a contemplar o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, proposta aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 18 de maio de 2021.

Finalmente, em reunião do Órgão Executivo, do dia 8 de setembro de 2021, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, que se fez corresponder ao cargo de Dirigente Intermédio de 4.º Grau, no montante mensal atual de 1 618,26(euro).

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v), do n.º 1, e alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3, do artigo 14.º-A,da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, nomeio, com efeitos a 20 de setembro de 2021, o licenciado Francisco Miguel Seleiro Mestre Ramos Bentes, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do artigo 9.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Dirigente Intermédio de 4.º Grau.

O ora nomeado possui a categoria de Técnico Superior e está integrado na carreira de Técnico Superior detendo uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado através de um contrato de trabalho em funções públicas, e dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil conforme nota curricular em apenso.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que o presente Despacho seja publicado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

1 - Dados Pessoais:

Nome: Bentes, Francisco Miguel Seleiro Mestre Ramos

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 9 de fevereiro de 1981

2 - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Proteção Civil (2008) - Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Instituto Politécnico de Beja

3 - Experiencia Profissional relevante:

2017 - Técnico Superior de Proteção Civil, Câmara Municipal de Serpa, Gabinete Municipal de Proteção Civil;

Integração na Comissão para a Gestão da Covid-19 na estrutura interna do município de Serpa (Planos de Contingência).

Elemento de coordenação no Centro de Coordenação Operacional Municipal, ativado para a gestão da Covid-19, na sequência da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Serpa.

Coordenação logística e operacional de meios do município na fase do estado de emergência.

Coordenação das três Zonas Concentração e Apoio à População (ZCAP) instaladas no município para resposta aos surtos de Covid-19, no concelho de Serpa

Coordenação da logística municipal ao Centro de Vacinação Municipal contra a Covid-19

Responsável pela gestão do parque municipal da autarquia de Serpa até setembro de 2020.

Integração nas comissões de organização de eventos da autarquia, no âmbito da Proteção Civil.

Técnico Superior de Proteção Civil do Gabinete Técnico Florestal

Integração nas Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e de Proteção Civil

2016 - Assistente Técnico, Câmara Municipal de Serpa, Gabinete Municipal de Proteção Civil;

4 - Formação Profissional relevante:

Abril/2021 - Sistema de Gestão de Operações em incêndios Florestais - nível 2 - EPCO/SMPC-GTF - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja;

Setembro/2014 - Planeamento de Emergência - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica;

Maio/junho 2013 - Língua Inglesa - Atendimento - Centro de Formação Profissional de Beja

Novembro/2012 - Código de Contração Pública - Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;

Março/2011 - Seminário: Diferentes agentes da Proteção Civil, uma visão integrada - Escola profissional Fialho de Almeida, com o apoio do Município da Vidigueira;

Março/2010 - Seminário: Desafios da proteção Civil em situações de Catástrofe - ANPC- Autoridade Nacional de Proteção Civil, CDOS de Beja;

Março/2010 - Ambiente, segurança, higiene e saúde no trabalho - conceitos básicos - Competir, Formação e Serviços, SA;

Abril/2007 - Conferencia: A proteção civil e a comunidade - ESTIG - Escola Superior de Tecnologia de Gestão de Beja;

Novembro/2006 - Segurança higiene e saúde no Trabalho - O mundo do trabalho/O mundo do ensino - Instituto para a segurança, higiene e saúde no trabalho;

Abril/2006 - Seminário: A Proteção Civil e a Escola - uma cultura de segurança - Comando Distrital de Operações de Socorro - Beja;

Novembro/2005 - Congresso de Proteção Civil - Escola Superior de Tecnologia do Mar - Instituto Politécnico de Leiria;

Novembro/2005 - Seminário: Situações Hidrológicas extremas: seca 2004/05, a experiencia da Camara de Mértola - Escola Superior de Tecnologia e Gesta - Instituto Politécnico de Beja;

Outubro/2004 - Seminário: Bombeiros e Proteção Civil, para uma cultura de Segurança - Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja - Federação de Bombeiros do Distrito de Beja;

22 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil