Nomeação do chefe de Gabinete de Apoio à Presidência

Edital 109/2022

Sumário: Nomeação do chefe de Gabinete de Apoio à Presidência.

Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, por seu Despacho 29/2021 de 7 de dezembro de 2021 e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 43.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, foi designado para exercer funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, o mestre Rui Miguel Rodrigues Moreira Claro, técnico superior do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, com efeitos a partir do dia 10 de dezembro de 2021.

O estatuto remuneratório do designado é o previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ficando o mesmo autorizado a exercer a atividade de docência, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, são publicitadas as respetivas notas curriculares:

Habilitações Académicas e Formação Específica

Curso de Especialização em Contratos Administrativos, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra (2021); Curso de Especialização em Avaliação de Propostas, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra (2021); Curso de Especialização em Procedimentos de Contratação Pública, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra (2021); Doutoramento em Sociologia - Relações de Trabalho, Desigualdades Sociais e Sindicalismo, Investigador, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (2016-presente); Curso de Especialização em Direito Administrativo e Direito Tributário, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra (2016); Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Universidade de Coimbra (2015); Ecole Européenne d'été de Droit de la Santé et Éthique Biomédicale, Universidade de Toulouse I - Capitole (2015); Curso de Especialização em Direito Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2015); Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-Forenses, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013); Pós-Graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Comunicação da Universidade de Coimbra (2012); Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011).

Percurso Profissional

Assessor do Gabinete do Reitor da Universidade de Coimbra (julho de 2020 a dezembro de 2021); Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do XXII Governo Constitucional (novembro de 2019 a julho de 2020); Técnico Superior da Administração da Universidade de Coimbra - SGA-DGF (outubro de 2019 a novembro de 2019); In-House Lawyer do Grupo Lusiaves (julho de 2016 a setembro de 2019); Legal Consultant da Meigal Alimentação, S. A. (julho de 2016 a setembro de 2019); Advogado em prática individual (dezembro de 2015 a setembro de 2019) - com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa pelo exercício de funções públicas; Jurista, Advogado-Estagiário e Advogado do escritório de José Augusto Ferreira da Silva, Advogados, RL (janeiro de 2012 a outubro de 2015).

Outras Funções

Secretário-Geral do Conselho Regional de Coimbra da SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (desde abril de 2021); Presidente do Conselho de Justiça da Associação de Patinagem de Coimbra (desde novembro de 2020); Membro eleito à Assembleia Municipal de Coimbra, exercendo o mandato em regime de não permanência (desde outubro de 2017); Jurista no Centro de Acolhimento e Proteção a Vítimas do Tráfico de Seres Humanos do Sexo Masculino - Coimbra (2016); Presidente da Direção da Secção de Defesa dos Direitos Humanos da Associação Académica de Coimbra (2009-2011); Membro eleito à Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006-2007).

10 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Nogueira dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.