Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade

Aviso 2074/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade.

Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, aberto pelo aviso 1527/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, Parte J1 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE202101/597), no dia 25 de janeiro de 2021, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022, o licenciado Ricardo José da Conceição Tomé, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, do Município de Portimão.

Nota curricular do designado:

Currículo académico:

Licenciatura em Engenharia Geografia e Planeamento Regional, variante de Geografia Física, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 17 de julho de 1996, com a classificação final de 13 valores;

Curso Pós-Graduado de aperfeiçoamento em Direito do Urbanismo e da Construção, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 27 de junho de 2014, com a classificação final de 17 valores;

Mestrado em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 15 de setembro de 2000, com a classificação final de Muito Bom.

Currículo profissional:

Entre 06 de agosto de 2001 e 06 de agosto de 2002, exerceu funções equiparadas às da categoria de Técnico Superior (área de atividade Geografia), na situação de contrato de trabalho a termo certo, no Município de Silves;

A 07 de agosto de 2002, ingressou na Função Pública, no Município de Silves, através de contrato administrativo de provimento, como estagiário para ingresso na carreira de Técnico Superior, na área de Geografia, tendo sido nomeado na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, em 12 de novembro de 2002, após aprovação no estágio;

A 16 de janeiro de 2006, foi nomeado em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, do Município de Silves;

A 31 de agosto de 2006, em virtude da alteração da estrutura e organização dos Serviços Municipais, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica, do Município de Silves;

A 13 de novembro de 2007, foi nomeado em comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica, do Município de Silves, cessando a comissão de serviço, pela verificação do seu termo, em 13 de novembro de 2013, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, permanecendo no exercício das funções de Chefe da Divisão de Planeamento do Território e Informação Geográfica, em regime de gestão corrente, até 10 de fevereiro de 2014;

A 20 de julho de 2015, foi nomeado como Coordenador Técnico dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal de Silves.

3 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.