Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Obras e Gestão dos Equipamentos Públicos

Aviso 1906/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Obras e Gestão dos Equipamentos Públicos.

Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Obras e Gestão dos Equipamentos Públicos, aberto pelo aviso 1527/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, Parte J1 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE202101/598), no dia 25 de janeiro de 2021, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 17 de maio de 2021, o licenciado Paulo Jorge Veterano Fantasia Guerreiro, no cargo de Diretor de Departamento de Obras e Gestão dos Equipamentos Públicos, do Município de Portimão.

Nota curricular do designado:

Currículo académico:

Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico.

Currículo profissional:

Em maio de 1996 tomou posse na Câmara Municipal de Portimão, na carreira de Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil, desempenhando funções na Divisão de Fiscalização de Obras Públicas, desta Câmara;

Em outubro de 1999, foi promovido a Técnico Superior de 1.ª Classe;

Em maio de 2003 foi promovido a Técnico Superior Principal;

Em agosto de 2004 foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas, da Câmara Municipal de Portimão;

Em outubro de 2004 tomou posse no cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas, da Câmara Municipal de Portimão, em regime de comissão de serviço;

Em outubro de 2007, renovou a comissão de serviço como Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas, da Câmara Municipal de Portimão;

Em janeiro de 2010 suspendeu a comissão de serviço como Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas, para tomar posse, em regime de substituição, no cargo de Diretor do Departamento de Obras e Serviços Gerais da Câmara Municipal de Portimão;

Em setembro de 2010 tomou posse no cargo de Diretor do Departamento de Obras e Serviços Gerais da Câmara Municipal de Portimão, em regime de comissão de serviço;

Em setembro de 2013, no âmbito da restruturação dos Serviços e Estrutura Orgânica do Município de Portimão, foi designado, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção;

Em dezembro de 2019, no âmbito de nova restruturação dos Serviços e Estrutura Orgânica do Município de Portimão, foi designado, em regime de substituição, no cargo de Diretor do Departamento de Obras e Gestão dos Equipamentos Públicos.

18 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.