Nomeação de Paula Brandão Pinto para o cargo de chefe da Divisão de Expediente Geral e de Gestão de Recursos Humanos

Aviso 1823/2022

Sumário: Nomeação de Paula Brandão Pinto para o cargo de chefe da Divisão de Expediente Geral e de Gestão de Recursos Humanos.

Chefe de divisão de Expediente Geral e Gestão de Recursos Humanos

1 - Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE202104/0047), no jornal "Público" de 05/04/2021 e no Diário da República 2.ª série, n.º 64, de 01/04/2021, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Chefe de Divisão de Expediente Geral e de Gestão de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, do quadro privativo deste Município.

2 - Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e de experiência profissional durante o período mínimo aí definido.

3 - De acordo com a proposta de nomeação do júri do concurso de recrutamento, a que alude o n.º 6 do citado artigo 21.º, a candidata Paula Brandão Pinto reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e preenche o perfil exigido para o exercício do cargo.

4 - Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, ex vi artigo 23.º da referida 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:

4.1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a candidata Paula Brandão Pinto para o cargo de Chefe de Divisão de Expediente Geral e de Gestão de Recursos Humanos;

4.2 - O presente despacho produzirá efeitos a partir de 12/01/2022, e deverá ser publicado no D.R. juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da trabalhadora.

17 de janeiro de 2022. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

Nota curricular

1 - Identificação

Nome: Paula Brandão Pinto

Data de Nascimento: 24 de maio de 1976

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Currículo Académico

Licenciatura em Direito, 13 valores, Universidade de Coimbra

Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, 15 valores, Universidade de Coimbra

3 - Currículo Profissional

Natureza e vínculo - Contrato por tempo indeterminado nos termos da Lei 35/2014, de 20.6

Carreira/Categoria - Técnico superior

Experiência

Na função pública - 19 anos, 8 meses e 8 dias

Na carreira/categoria - 19 anos, 8 meses e 8 dias

No cargo de chefe de divisão (regime de substituição) - 1 ano, 0 meses e 29 dias.

Formação Profissional

Cursos e ações de formação nas seguintes áreas:

07/2001 - O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 7 horas;

03/2002 - O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 24 horas;

04/2002 - Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - 7 horas;

06/2002 - A Feitura de Regulamentos Municipais - 26 horas;

11/2002 - Contencioso Administrativo - 7 horas;

11/2002 - Licenciamento Acústico na Construção (Módulos I e II) - 14 horas;

11/2002 - Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - 7 horas;

11/2002 - II Colóquio Internacional "Um Código de Urbanismo para Portugal" - 14 horas;

03/2003 - Congresso "A Parte Geral do Código e a Teoria Geral do Direito Civil - 14 horas;

04/2003 - O Direito das Contraordenações - 14 horas;

05/2003 - Código de Procedimento Administrativo - Para Juristas - 18 horas;

09/2003 - Colóquio "Ainda a Perequação..." - 14 horas;

04/2004 - Regulamentos Administrativos de Planos Municipais de Ordenamento do Território - 7 horas;

09/2004 - Legislação Ambiental - 16 horas;

10/2004 - Tramitação de Planos Municipais de Ordenamento do Território e Medidas Preventivas: aspetos técnicos e jurídicos dos processos de elaboração, alteração, revisão e suspensão - 7 horas;

04/2005 - A Aplicação da Lei do Ruído nas Autarquias Locais - 7 horas;

06/2005 - O Poder Local e as Contraordenações - 7 horas;

11/2005 - O Direito e as Contraordenações - 7 horas;

07/2006 - O Regime Jurídico do Processo de Avaliação de Desempenho na Administração Pública - 7 horas;

11/2007 - Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 7 horas;

01/2008 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - 7 horas;

02/2008 - Seminário de Contratação Pública - 7 horas;

02/2008 - Curso Prático Integrado em Gestão Urbanística e Planeamento do Território (Mód. 1) - 13 horas;

09/2010 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Após as alterações do Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março - 14 horas;

05/2011 - A Comunicação Prévia de Operações Urbanísticas: Balanço e Perspetivas - 7 horas;

05/2011 - Implementação da "Gestão por Objetivos" e Avaliação do Desempenho Gestão do relacionamento com o Cidadão - 160 horas;

11/2011 - Duração e Organização do Tempo de Trabalho e Direitos e Garantias Especiais e Proteção da Segurança e Saúde no Trabalho de Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes - 3 horas;

03/2015 - Workshop sobre Procedimentos de Legalização Urbanística - 7 horas;

02/2016 - CPCJ - Saiba como tratar processos - 6 horas;

04/2016 - Intervenção na Violência Doméstica - 6 horas;

04/2016 - Sistema de Promoção dos direitos e Proteção das Crianças e Jovens: Juntos na Reflexão - 7 horas;

04/2016 - Intervenção Psicossocial com Agressores na Intimidade - 7 horas;

03/2017 - I Encontro entre CPJ's e o Ministério Público - 7 horas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.