Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»

Portaria 65/2022

Sumário: Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»

Considerando que, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que o ML necessita contratar a «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa E. P. E.», prevendo-se um prazo para execução de 36 (tinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato;

Considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ML deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 1 152 554,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Mobilidade, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa E. P. E.», até ao montante global de (euro) 1 152 554,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) Em 2022: (euro) 274 200,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2023: (euro) 383 880,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2024: (euro) 403 074,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d) Em 2025: (euro) 91 400,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

314909188

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.