Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de ampliação do cemitério do Paul, localizado na freguesia do Paul, concelho da Covilhã

Despacho 1029/2022

Sumário: Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de ampliação do cemitério do Paul, localizado na freguesia do Paul, concelho da Covilhã.

A Câmara Municipal da Covilhã pretende proceder à ampliação do cemitério do Paul, localizado na freguesia do Paul, no concelho da Covilhã, utilizando para o efeito solos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Covilhã, por força da sua delimitação publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/98, de 4 de agosto, alterada pela Portaria 499/2010, de 14 de julho, pela Portaria 18/2012, de 20 de janeiro, e pelo Despacho 6977/2020, de 12 de junho.

A intervenção prevê a ampliação do atual cemitério, permitindo aumentar a sua capacidade que se encontra esgotada, introduzindo ao mesmo tempo melhorias no equipamento existente, prevendo a afetação de 3708,73 m2 de solos integrados na REN, na tipologia «áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos».

Considerando que se trata da requalificação de um equipamento de indiscutível interesse público, funcionando a ampliação pretendida em unidade com o cemitério atual;

Considerando que a Assembleia Municipal da Covilhã reconheceu por unanimidade, em 29 de dezembro de 2019, o interesse municipal do projeto;

Considerando que para a ampliação do cemitério não existe alternativa de localização que não afete solos em REN;

Considerando que a disciplina constante no Plano Diretor Municipal da Covilhã não obsta à realização do projeto;

Considerando que o projeto não se encontra sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental;

Considerando que o projeto obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no âmbito da utilização dos recursos hídricos;

Considerando que a Comissão da Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro propõe a viabilização da realização do projeto pretendido ao abrigo do Regime Jurídico da REN, condicionado à implementação das medidas de minimização preconizadas;

Considerando que o presente despacho não isenta o requerente de dar cumprimento às demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local e o Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do Despacho 623/2020, de 12 de dezembro de 2019, na sua atual redação, e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo da subalínea iv) da alínea d) do n.º 3 do Despacho 12149-A/2019, de 17 de dezembro, na sua atual redação, respetivamente, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, determinam:

Reconhecer como ação de relevante interesse público o projeto de ampliação do cemitério do Paul, localizado na freguesia do Paul, no concelho da Covilhã, condicionado à implementação das medidas constantes do projeto e ao cumprimento das condições que decorrem dos pareceres obtidos no âmbito do procedimento, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

18 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

314913261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.