Consulta pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Resende 2021-2030

Edital 85/2022

Sumário: Consulta pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Resende 2021-2030.

Consulta pública

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Resende 2021-2030

Dr. Manuel Garcez Trindade, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Resende:

Faz público que de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho (na sua atual redação), em conjugação com os n.º 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, publicado em anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, encontra-se em consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Resende 2021-2030 (PMDFCI), Caderno I - Diagnóstico e Caderno II - Plano de Ação, pelo período de 15 dias, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República.

Foram emitidos pareceres favoráveis pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta, em 30 de novembro de 2021, e pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., em 21 de dezembro de 2021.

A proposta de PMDFCI encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município (www.cm-resende.pt), bem como a versão impressa, no atendimento ao público, no edifício da Câmara Municipal, sito nos Paços de Concelho, 4660-212 Resende, durante as horas normais de expediente.

Durante este período, os interessados podem dar os seus contributos, por escrito, devidamente fundamentados e com a identificação completa do seu subscritor, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Resende, até ao termo do período referido, através do endereço de correio eletrónico: geral@cm-resende.pt ou entrega em formato papel no atendimento ao público.

Para constar, este edital será afixado nos locais de estilo, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-resende.pt.

7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. M. Garcez Trindade.

314889295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.