Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Direção de Serviços de Planeamento e Gestão

Aviso (extrato) n.º 1529/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Direção de Serviços de Planeamento e Gestão.

Abertura de um procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Direção de Serviços de Planeamento e Gestão do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por despacho do Presidente do Camões, I. P., de 28 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público - oferta PRR - procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior para a Direção de Serviços de Planeamento e Gestão, pelo período de 49 meses, com período de execução até 31 de março de 2026.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura ou de grau académico superior, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

Planeamento, coordenação e monitorização física e financeira do(s) investimento(s), à preparação, acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública de serviços, ao acompanhamento dos investimentos para assegurar as obrigações de reporte à EMRP e às entidades nacionais e comunitárias de controlo e auditoria e a atividades de comunicação e divulgação dos investimentos.

O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt).

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

6 de janeiro de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)