Designação em comissão de serviço de Inês Alexandra Coelho dos Anjos como chefe de divisão Jurídica, Contencioso, Execuções Fiscais e Fiscalização e Ovídio Manuel Brito Sousa Vieira como chefe de divisão de Cultura, Turismo e Eventos

Aviso 1512/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço de Inês Alexandra Coelho dos Anjos como chefe de divisão Jurídica, Contencioso, Execuções Fiscais e Fiscalização e Ovídio Manuel Brito Sousa Vieira como chefe de divisão de Cultura, Turismo e Eventos.

Nomeação por urgente conveniência de serviço

Torna-se público que, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara de 24 de setembro de 2021, face às competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 9.º e seguintes do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de agosto, na sua redação atual, aplicado às Autarquias Locais pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram nomeados em comissão de serviço, a produzir efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2021, nos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau, os trabalhadores a seguir referidos:



(ver documento original)

7 de janeiro de 2022. - A Vereadora, Sofia Alexandra Fraga Simões Ferreira.

Notas curriculares

Nome: Inês Alexandra Coelho dos Anjos.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de nascimento: 1986-06-18.

Percurso Académico:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional: Desde 1/12/2019 desempenha funções de Técnica Superior, na área de Direito, de apoio à Divisão Administrativa na Câmara Municipal de Mangualde. Exerceu funções de Técnica Superior Estagiária na área de Direito na Câmara Municipal de Arganil de 30/10/2009 a 29/10/2010. Exerceu funções de Técnica Superior na área de Direito na Câmara Municipal de Arganil, com contrato de trabalho em funções públicas, de 7/3/2011 a 30/9/2018, desempenhando, de 2/12/2011 em diante, a função de Coordenadora do Gabinete Contencioso. Exerceu funções de Técnica Superior na área de Direito no Município de Tondela de 1/10/2018 a 30/11/2019.

Destaca-se o exercício de funções de Instrutora de Processos de Contraordenação durante cerca de 10 anos, bem como de Responsável pelas Execuções Fiscais durante cerca de 6 anos. Possui um amplo leque de formação profissional em áreas jurídicas conexas com a Administração Autárquica, das quais se destacam a pós-graduação em Contratação Pública pelo CEDIPRE (em conclusão), o Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), Curso de Especialização em Contratação Publica das Autarquias Locais promovido pelo CEFA, e muitas outras formações em áreas como contratação pública, urbanismo, planeamento e ordenamento do território, reabilitação urbana, procedimento administrativo, execuções fiscais, contraordenações, regimes jurídicos do trabalho em funções públicas, avaliação de desempenho, procedimentos concursais comuns de recrutamento, taxas, expropriações, licenciamento zero, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regime Jurídico das Autarquias Locais, Regime Financeiro das Autarquias Locais, entre outras.

É detentora do Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de Formadora, tendo ministrado formação na área da Contratação Pública.

Nome: Ovídio Manuel de Brito Sousa Vieira.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de nascimento: 1963-05-07.

Percurso Académico:

Licenciatura em História, pela Universidade Aberta.

Doutorando em História - Especialidade Representações, Poderes e Práticas Culturais pela Universidade Aberta.

Experiência Profissional: Desde 1 de janeiro de 2009 desempenha funções de Técnico Superior no Município de Ponte de Lima, tendo desempenhado funções de coordenação em várias áreas;

Desempenhou cargo de direção intermédia de 3.º grau, em regime de substituição de 21 de outubro de 2013 a 6 de novembro de 2020;

Desempenhou em regime de mobilidade funções de Orientador, Mediador e Programador do Castelo de Leiria desde 17 de maio de 2021 a 30 de setembro de 2021.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.