Nomeação em regime de comissão de serviço de cargos de direção intermédia de 3.º grau

Aviso 1511/2022

Sumário: Nomeação em regime de comissão de serviço de cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Nomeação por urgente conveniência de serviço

Torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 1 de junho de 2021, face às competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 9.º e seguintes do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de agosto, na sua redação atual, aplicado às Autarquias Locais pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram nomeados em comissão de serviço, a produzir efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2021, nos seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau, os trabalhadores a seguir referidos:



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30 de dezembro de 2021. - A Vereadora, Sofia Alexandra Fraga Simões Ferreira.

Notas curriculares

Nome: Elsa Marisa Martins Mendes

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 20/05/1976

Percurso Académico:

Bacharel em Engenharia Civil;

Licenciatura em Engenharia Civil;

Experiência Profissional:

Engenheira Técnica Civil de 02-11-1999 a 31/12/2008;

Técnica Superior desde 01/01/2009.

Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau em regime de substituição desde 01/08/2020.

Nome: Rui Rogério Henriques Borges

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 15/07/1965

Percurso Académico:

Técnico Profissional de Construção;

Experiência Profissional:

Técnico-Adjunto Construção de 01/07/1992 a 31/12/2008;

Assistente Técnico de 01/01/2009 a 28/02/2017;

Coordenador Técnico desde 01/03/2017.

Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau em regime de substituição desde 01/08/2020.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.