Revoga o § único do artigo 23.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

Decreto-Lei 44/82

de 10 de Fevereiro

Considerando achar-se manifestamente desajustada, perante a actual estrutura militar, a norma contida no § único do artigo 23.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, disposição essa que subsistiu, na sua redacção original, à revogação operada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 409/74, de 5 de Setembro:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o § único do artigo 23.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965.

Art. 2.º O estatuto funcional dos marechais e almirantes da Armada será reformulado através de legislação própria.

Art. 3.º Nos estatutos dos oficiais de cada um dos ramos das forças armadas serão introduzidas, por portaria dos respectivos Chefes dos Estados-Maiores, as alterações decorrentes do presente diploma.

Art. 4.º O presente diploma produz efeitos desde 16 de Dezembro de 1981.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 16 de Dezembro de 1981.

Promulgado em 27 de Janeiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-11-29 - Decreto-Lei 46672 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.

• 1974-09-05 - Decreto-Lei 409/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-03-29 - Portaria 330/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Revoga o § 2º do art. 24º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto nº 46960, de 14 de Abril de 1966.

• 1982-06-03 - Portaria 549/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Revoga os n.ºs. 2 e 3 do artigo 7.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).

• 1982-10-29 - Decreto-Lei 434-C1/82 - Conselho da Revolução

  Reformula o estatuto dos marechais e almirantes da Armada.

• 1983-05-19 - Decreto-Lei 199/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Regula vários aspectos sobre os centros de turismo no estrangeiro, com o objectivo de desburocratizar o respectivo funcionamento.

• 1983-11-28 - Portaria 996/83 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.