Declaração de não caducidade do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Valpaços

Aviso 1255/2022

Sumário: Declaração de não caducidade do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Valpaços.

Declaração de não caducidade do procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Valpaços

Amílcar Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público que, no exercício das competências que lhe são conferidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e alterado pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março, que a Câmara Municipal de Valpaços deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 6 de janeiro de 2022, aprovar a não caducidade da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, deliberada e aprovada em reunião da Câmara Municipal de 17 de janeiro de 2019, publicada através do Aviso 2535/2019, de 13 de fevereiro, no Diário da República, com o n.º 31, da 2.ª série, prorrogado o prazo para conclusão da mesma pela deliberação da Câmara Municipal de Valpaços de 16 de julho de 2020, publicada através do Aviso 12993/2020, de 3 de setembro de 2020, no Diário da República, com o n.º 172, da 2.ª série, face às alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março em matéria de classificação do solo, e, fixar o prazo para conclusão do processo da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Valpaços até ao dia 31 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 199.º do RJIGT, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março.

10 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Amílcar Castro de Almeida.

614886938

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial