Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Aviso (extrato) n.º 1102/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Procedimento Concursal destinado ao recrutamento de 4 técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência

Torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 23 de dezembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, procedimento concursal comum, para preenchimento de 4 postos de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

1 - Carreira/categoria: Técnico Superior.

2 - Número de postos de trabalho: 4 (quatro).

3 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia do Ambiente e Engenharia Industrial.

4 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Atividades: Assegurar tarefas e as atividades de verificação local e administrativa das operações dos Investimentos da Componente 1 do PRR, apreciar e avaliar o cumprimento dos requisitos decorrentes do previsto no Decreto-Lei 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944, e regulamentação respetiva, nomeadamente, do Despacho 6476-H/2021, publicado no Diário da República, n.º 126/2021, 2.ª série, 2.º Suplemento, de 1 de julho, apoiar ao nível técnico e acompanhar a implementação das Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR.

5 - Locais de trabalho: na Rua do Breiner, n.º 121, na cidade do Porto, e/ou na Rua de Joaquim Dias Rocha, n.º 170, Zona Industrial da Maia, concelho da Maia.

6 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo.

7 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

8 - A publicação integral do Aviso de Abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt).

9 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

11 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.

314897168

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-12-07 - Decreto-Lei 101-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)