Delegação de Competências
Direção do Serviço de Inspeção de Jogos
Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/10861, de 5 de dezembro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004 de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei 5/2012 de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, e sem prejuízo das competências que, por força da lei, se encontram delegadas na Comissão de Jogos, o seguinte:
Tendo em conta a cessação de funções do Diretor Coordenador do Serviço de Inspeção de Jogos com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2014, e encontrando-se delegadas na Vice-Presidente, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro, pela deliberação do Conselho Diretivo n.º INT/2014/7105, de 13 de agosto, a direção, orientação e coordenação da área de inspeção e fiscalização da exploração dos jogos de fortuna ou azar, e das unidades orgânicas que prossigam tais competências, o Conselho Diretivo deliberou que, no âmbito das competências de direção delegadas na Vice-Presidente, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro, devem considerar-se incluídas as funções e competências atribuídas ao Inspetor Geral de Jogos, exercidas pelo Diretor Coordenador da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos.
A presente deliberação produz efeitos a 1 de dezembro de 2014, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde a referida data.
9 de fevereiro de 2015. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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