Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel de Administração Militar José António Madeira da Palma para exercer o cargo de diretor central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Despacho 665/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel de Administração Militar José António Madeira da Palma para exercer o cargo de diretor central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

De acordo com o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor central é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional.

Considerando a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço no cargo de diretora central da Direção Central de Gestão e Administração do SEF da licenciada Cristina Landeiro Rodrigues, com efeitos a 8 de janeiro de 2022.

Considerando que este cargo é de grande importância, particularmente no início do ano económico, a fim de assegurar e garantir a boa gestão financeira, patrimonial, de telecomunicações e segurança.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do Coronel de Administração Militar José António Madeira da Palma da Guarda Nacional Republicana como diretor central de Gestão e Administração do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme nota curricular anexa.

Considerando que a Guarda Nacional Republicana deu anuência à referida proposta.

Nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o Coronel de Administração Militar José António Madeira da Palma para exercer o cargo de diretor central de Gestão e Administração do SEF, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem e os encargos com a remuneração serão assegurados pelo SEF, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março.

O presente despacho produz efeitos a 10 de janeiro de 2022.

7 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Síntese curricular

Coronel da GNR José António Madeira da Palma nasceu em Vila Real de Santo António em 20 de junho de 1961.

É licenciado em Geografia, área de Planeamento e Desenvolvimento Económico do Território, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, estando habilitado, entre outros, com o Curso de Formação de Oficiais de Administração Militar na EPAM do Exército, Curso de Formação de Oficiais da GNR - Administração Militar, Curso de Técnicas Operacionais de Polícia Criminal e Formação Pedagógica de Formadores, ambos, na Escola de Polícia Judiciária, Curso de Promoção a Capitão e Curso de Promoção a Oficial Superior, e ainda, Curso Avançado de Gestão Pública Formação e Especialização em Aquisição Pública de Bens e Serviços, no INA.

Ao longo da sua carreira prestou serviço em diversas unidades e estabelecimentos militares, nomeadamente como adjunto e chefe da Secção de Orçamento da GNR, em Lisboa, chefe da Contabilidade da Brigada de Trânsito, em Lisboa, chefe do Núcleo de Instrução de Administração Militar, adjunto do diretor de Instrução e diretor interino da Direção de Instrução, na Escola Prática da Guarda, em Queluz, presidente do conselho administrativo, na Escola Prática da Guarda, em Queluz, Brigada de Trânsito e Comando Geral da GNR, e ainda, chefe do Serviço de Intendência, em Lisboa. Complementarmente, foi professor no Instituto de Altos Estudos Militares e professor no Curso de Gestão e Administração Financeira para Corpos Policiais - Polícia Nacional de Angola - Luanda (2010).

Tendo sido promovido ao atual posto de Coronel, em 2010, desempenhou as funções de Comandante da Unidade de Apoio Geral da Guarda e, posteriormente, diretor da Direção de Recursos Financeiros do Comando da Administração dos Recursos Internos da GNR, desde 2011 até 2016.

Da sua folha de serviços constam 14 louvores, sendo 8 concedidos pelo General Comandante-Geral da GNR e os restantes concedidos pelos respetivos oficiais seus comandantes, além de várias condecorações de que se destacam Medalha Comemorativa de Comissões de Serviços Especiais das FAP (Angola), Medalhas de Comportamento Exemplar Grau Cobre, Grau prata e Grau Ouro, e Medalha de Assiduidade de Segurança Pública, Três Estrelas, duas Medalhas de Mérito Militar, respetivamente de 3.ª e 2.ª Classes, quatro Medalhas de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Prata e, Medalha de D. Nuno Álvares Pereira, Mérito da Guarda Nacional Republicana de 1.ª Classe.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana